Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Sociedade de advogados que ajuizou ação de execução de honorários contra um município paraibano conseguiu liminar para afastar a exigência de recolhimento de custas processuais antecipadas. A decisão é da desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do TJ/PB. O juízo de origem havia determinado que a sociedade recolhesse […]
Fabricante de medicamentos deverá indenizar vendedora de Curitiba/PR em R$ 15 mil por danos morais após assédio sexista e machista praticado por gerente, que a constrangia sugerindo roupas e formas de se portar para “melhorar” as vendas. A decisão é da 5ª turma do TRT da 9ª região que reconheceu […]
O STJ decidiu que a cláusula compromissória incluída no estatuto de uma associação civil mediante deliberação em assembleia geral é válida e eficaz, mesmo sem a concordância expressa de todos os associados. A decisão é da 3ª turma, que considerou que a deliberação coletiva não caracteriza contrato de adesão e, […]
Uma decisão da Justiça do Trabalho considerou nulo de pleno direito o contrato de trabalho de uma operadora de caixa que trabalhava com plataformas do “jogo do tigrinho”. Ela pleiteava o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas, como contratuais e rescisórias, horas extras, vale-transporte, multas e indenização […]
Por unanimidade, o STF, em julgamento no plenário virtual, declarou a inconstitucionalidade de trechos da lei estadual 4.240/23 do Tocantins, que estabeleciam custas judiciais mínimas mesmo em caso de justiça gratuita, além de majorar em mais de 19.000% o teto das custas iniciais. A ação foi proposta pelo Conselho Federal […]
O CNJ aprovou a alteração de provimento para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital, possa consultar informações básicas da CEP – Central de Escrituras e Procurações, módulo integrante da Censec – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compatilhados. A medida resulta de pedido de providências apresentado por advogado […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou informar o Tribunal Superior Eleitoral nesta sexta-feira (23/05) sobre a decisão da corte de mudar a regra das sobras eleitorais já para o mandato atual. A alteração levará à troca de sete deputados eleitos. O julgamento foi concluído em fevereiro de […]
A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública ou os bons costumes brasileiros. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de um homem que tentava evitar a cobrança de US$ 1 milhão […]
Afirmar que todos os bolsonaristas são terroristas caracteriza calúnia. Esse é o entendimento da juíza Fernanda Yumi Hata, da Vara Criminal de Itatiba (SP), que condenou um professor à reclusão em regime semiaberto por postar imagens de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais e afirmar que todos são […]
O ministro Otávio de Almeida Toledo, do STJ, concedeu habeas corpus de ofício para ajustar a pena imposta a uma médica condenada por aborto com resultado morte e falsidade ideológica, reconhecendo, ao final, a prescrição da pretensão punitiva em decorrência da diminuição da pena. Assim, extinguiu a punibilidade da ré. […]