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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do […]
O terceiro trimestre de 2024 registrou aumento no total de empresas em recuperação judicial no país, com 185, chegando a 4.408 empresas nessa situação. A recuperação judicial é um recurso possível quando uma companhia precisa suspender e renegociar dívidas. Os dados foram compilados pela consultoria RGF com base no banco […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (6), a flexibilização do formato de contratação de funcionários públicos. Na prática, a decisão acaba com a obrigatoriedade do regime jurídico único, passando a permitir a adoção de outros modelos, como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Os ministros decidiram que o entendimento […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a audiência prévia de conciliação ou mediação – prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC) – seja obrigatória, a falta desse ato processual não gera nulidade no caso de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. Na origem, […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Município de Cachoeira Paulista (SP) não praticou conduta antissindical ao aplicar multas de trânsito ao carro de som usado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais locais durante greve da categoria. Para o colegiado, os agentes […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de divórcio com pedido de liminar, o qual foi indeferido […]
O advogado Fernando Carlos Oliveira Feitosa, condenado a 19 anos de prisão por sua suposta participação em um esquema de venda de liminares no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi preso pela Polícia Federal (PF) em Fortaleza, na terça-feira (5). Feitosa estava foragido desde a condenação, em 25 de […]
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um ocupante do cargo de Analista Administrativo do Banco Central do Brasil (BCB) tem o direito de inscrição na condição de advogado no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão confirmou a sentença do […]
A falta de encontros românticos virou caso de Procon em Porto Alegre (RS). Um usuário do Tinder abriu uma reclamação na entidade questionando a falta de dates mesmo com perfil impulsionado. O Procon levou a denúncia à sério: a entidade notificou o Tinder e exigiu um posicionamento a respeito do caso até o […]