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A multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que foi multada […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou trecho de uma lei do Estado de São Paulo que atribuiu ao Conselho Superior da Magistratura a designação, sem concurso, dos juízes atuantes nas unidades do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais (Dipo) e do Departamento Estadual de Execução […]
A inversão do ônus da prova na ação consumerista, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não afasta o dever de quem ajuíza o processo de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da Constituição do Estado de Roraima que ampliaram a lista de autoridades públicas que podiam ser convocadas pelo Legislativo para prestar informações e tipificavam como crime de responsabilidade a omissão ou a prestação de informação falsa. A decisão foi tomada no julgamento […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um servidor aposentado a manutenção de posse de um imóvel funcional, localizado em Brasília, que lhe foi cedido enquanto servidor público federal ativo. Consta nos autos que o servidor recebeu o imóvel enquanto […]
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou pet shop a indenizar cliente por danos morais após o cão dela sofrer hipertermia durante um banho no estabelecimento. Conforme os autos, a consumidora levou seus dois cães para banho e tosa no pet shop, mas um deles foi devolvido […]
A 2ª vara de Itaperuna/RJ concedeu habeas corpus preventivo com salvo-conduto para permitir que paciente cultive e utilize cannabis para fins terapêuticos. A decisão, assinada pelo juiz de Direito Henrique Goncalves Ferreira, teve como base laudos médicos, pareceres técnicos e autorizações da Anvisa, que comprovam a necessidade e eficácia do […]
A recusa de um banco em aceitar o pagamento de dívida em dinheiro, exigindo que o cliente quite primeiro outro débito, é considerada injustificada. Essa prática viola o direito do devedor de saldar suas obrigações em moeda corrente e de escolher qual dívida deseja pagar, conforme determinam os artigos 315, […]
Ao julgar o Tema 1.245, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, “nos termos do artigo 535, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC), é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes […]
Se a condenação fundada na redação original do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492/1992) aponta o dolo genérico do réu, sem avançar sobre a existência do dolo específico, o recurso deve resultar na absolvição. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu […]