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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que é cabível ação rescisória para anular decisões definitivas que estejam em desacordo com o entendimento da Corte no Tema 69 da repercussão geral. A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1489562, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.338) e mérito […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin se declarou impedido de votar no julgamento envolvendo o ex-presidente Fernando Collor, condenado pela Corte por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A informação de que Zanin se declarou impedido apareceu no sistema do STF nesta terça-feira (5). O julgamento acontece em plenário […]
O CNJ decidiu, de forma unânime, instaurar processo administrativo disciplinar para investigar a conduta dos desembargadores Silvânio Divino de Alvarenga e Jeová Sardinha, do TJ/GO, em julgamento realizado pela 6ª câmara Cível, em março deste ano. Os magistrados, durante sessão, teriam se manifestado de maneira preconceituosa em um caso de […]
Contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Sendo assim, qualquer contratação pública deve estabelecer antecipadamente, de maneira clara e precisa, todos os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta terça-feira […]
O Brasil já registrou, em média, 480 novos processos de crimes de trânsito por dia em 2024, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um levantamento do escritório VLV advogados mostra que, ao todo, foram registradas 116.597 ações entre janeiro e agosto deste ano no site do CNJ. O […]
Se o devedor alega que seu imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e o credor apresenta resistência, esse embate deve gerar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o cumprimento da pena decorrente de acordo de delação premiada segue os seus termos, e não as regras previstas na Lei de Execução Penal (LEP). Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a ilegalidade da inclusão de condições […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sanção por descumprimento de determinação judicial ou de conselho tutelar, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe a pais ou responsáveis. Dessa forma, ela pode ser aplicada àqueles que deixem […]
A 4ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) manteve dispensa por justa causa de empregado da Três Corações Alimentos S/A que foi para uma show durante licença médica que exigia repouso. Ele apareceu em um vídeo numa página da rede social Instagram, entre pessoas que participaram animadamente do show do […]
A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei que torna crime o ato de fotografar ou filmar relações sexuais ou cenas sensuais sem consentimento prévio da pessoa em locais públicos ou privados. Agora, o texto segue para análise do Senado. Se aprovada, a medida será válida mesmo nos […]