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A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Elisa Leonesi Maluf, que condenou um homem por estelionato contra a ex-companheira. Além da pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, foi […]
A juíza do Trabalho Luanna Lima Nogueira Cerqueira, da 8ª vara de São Paulo, anulou pedido de demissão de funcionária gestante e condenou empresa ao pagamento de verbas rescisórias correspondentes a dispensa sem justa causa, além de indenização por danos morais. A decisão também assegura o pagamento de indenização substitutiva […]
Por suspeição de parcialidade e falta de transparência no certame, o juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, da 12ª vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, determinou a anulação da banca examinadora do concurso público da UFBA – Universidade Federal da Bahia para o cargo de professor, após […]
A 4ª Turma Recursal do Paraná reconheceu o direito de duas donas de casa a auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. As duas têm limitações físicas que segundo o laudo médico incapacitam para as atividades de diarista e empregada doméstica, mas […]
A SDB Comércio de Alimentos LTDA foi condenada a indenizar uma idosa que sofreu fratura no braço ao cair no estabelecimento da ré. A decisão da 2ª Vara Cível da Ceilândia foi confirmada pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Contudo, o colegiado […]
Sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que entendeu que as manifestações do Sindicato dos Bancários, em direção à gerente de uma agência bancária, foram exercidas sob o direito à liberdade de expressão. O entendimento foi mantido em segunda instância, após julgamento da 2ª Câmara Cível do Tribunal […]
Na escadaria do Palácio da Justiça, no centro histórico da capital paulista, entre os 126 aprovados no maior concurso para a magistratura da história da corte de São Paulo, há oito juízes e juízas negras. Eles correspondem a 6,1% do total de selecionados, no 190.º certame, realizado em julho de […]
A Justiça condenou uma empresa a pagar um débito no valor de R$ 2.456,12 a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) após constatação de uma ligação elétrica clandestina no imóvel sede da firma. A decisão é do juiz José Herval Sampaio Júnior, da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. […]
O direito à ampla defesa admite a participação de um réu no Tribunal do Júri no qual ele será julgado por meio de uma videochamada, mesmo em circunstância não prevista no Código de Processo Penal. Com esse entendimento, o desembargador Alexandre Kozechen, do Tribunal de Justiça do Paraná, deferiu o […]
O TJ/SP, através da 15ª câmara de Direito Privado, concedeu parcialmente um pedido de tutela provisória de urgência para que o Facebook forneça dados de acesso vinculados a uma conta de WhatsApp utilizada em uma fraude financeira. A decisão, relatada pelo desembargador Achile Alesina, exige que a empresa entregue informações […]