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Se comprovado que a cota de combustível fornecida pela empresa foi insuficiente, o trabalhador não necessita apresentar recibos de abastecimento para ter reconhecido o direito a reembolso. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação movida por um técnico de telecomunicações […]
A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões transitadas em julgado em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidente de trabalho e doenças ocupacionais. Acordo de Cooperação O Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) parabeniza toda a equipe envolvida na realização do filme “Ainda Estou Aqui” pela conquista do Oscar de Melhor Filme Internacional neste domingo (2/3). A vitória representa um merecido reconhecimento ao cinema nacional e uma oportunidade de abertura para uma nova era de incentivo […]
O site do STJ sofreu uma tentativa de ataque hacker nesta terça-feira, 4. Uma conta no X afirma que o site do Tribunal foi derrubado em ação conjunta de hackers. “O sistema nos oprime, mas nós também derrubamos o sistema”, diz o post. A Corte, por sua vez, afirma que a […]
A 2ª turma do TRF da 3ª região confirmou condenação de empresa de consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por atuar de forma irregular na prestação de serviços jurídicos. A decisão considerou que a empresa oferecia consultoria jurídica sem possuir advogados registrados ou inscrição na […]
A Justiça Estadual concedeu o direito de resposta após um homem disseminar comentários contra outra pessoa, em um podcast no Município de São Bento. A decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que à unanimidade, votaram por manter a […]
A utilização de óleo de cannabis em tratamento médico não configura conduta ilícita e deve ser viabilizada sem que o paciente corra o risco de constrangimento ou persecução penal. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Luciana Pinheiro Costa concedeu salvo-conduto a um homem diagnosticado com transtorno […]
O Poder Judiciário potiguar determinou que um casal de locatários sejam indenizados por danos morais na quantia de R$ 5 mil, além da devolução da caução no valor de R$ 7.200,00, após inundação de imóvel em um condomínio residencial em Parnamirim. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível […]
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, defendeu que a fixação de honorários advocatícios deve seguir critérios objetivos. Ele fez referência à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em ações contra a Fazenda Pública, questão que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 a […]
Estagiários e assistentes de escritórios de advocacia estão proibidos de entrar no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Aos impedidos, a corte vem justificando o veto a partir de uma nova diretriz interna. Só advogados têm permissão para acompanhar in loco os julgamentos, mediante apresentação de carteirinha da OAB. Trata-se de […]