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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, citou a tentativa de golpe de Estado, que é alvo de denúncia oferecida à Corte pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na sessão de quinta-feira (27), o presidente disse que “a tentativa de fazer prevalecer a narrativa dos que apoiaram o […]
Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ver reconhecido seu pedido de vínculo de emprego. Na audiência de instrução, foi decretada a revelia porque a trabalhadora acessou a sala virtual nove minutos depois de encerrada a instrução. Ao rejeitar o recurso da trabalhadora, […]
Os três filhos de uma mulher morta na véspera do natal de 2022, moradores de Pinhão, no centro-sul do Paraná, conquistaram, por meio de decisão na Justiça Federal do Paraná (JFPR), o direito ao benefício de pensão especial, até que completem 18 anos de idade. A sentença é da juíza […]
O juiz de Direito Herivelto Araujo Godoy, da 12ª vara Cível de Campinas, SP, julgou improcedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais de comprador que alegou vício oculto em automóvel adquirido em 2023. O juiz entendeu que o cliente assumiu o risco da compra, visto que o carro […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que “as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas […]
O Tribunal de Justiça da Bahia aposentou compulsoriamente o juiz Mário Soares Caymmi Gomes no último dia 29. A decisão se deu em processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em 2023. O magistrado recorreu ao Conselho Nacional de Justiça para tentar obter a anulação da decisão. A informação é do portal […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que o repouso semanal deve ser usufruído depois de, no máximo, seis dias de trabalho, sob pena de pagamento em dobro. Para os desembargadores, trata-se de direito indisponível, que não pode ser limitado por norma coletiva. O […]
O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode se sobrepor ao princípio da presunção de inocência, especialmente quando há retratação quanto à única prova incriminatória. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem que foi condenado por tentativa de homicídio […]
Se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não tem decisão reconhecendo a existência de cartel, o prazo prescricional para ação de reparação dos prejuízos causados pela prática anticoncorrencial começa na data de assinatura do respectivo contrato. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou […]
A Justiça do Trabalho do Ceará negou a homologação de um acordo extrajudicial entre um trabalhador e uma empresa de educação, identificando indícios de fraude contra o FGTS e o seguro-desemprego. A decisão proferida em janeiro pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Ronaldo Solano Feitosa, também […]