Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
No STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues manteve a validade do edital do TJ/SP que reservou, de forma exclusiva, uma vaga de desembargadora para juízas e negou o recurso de um grupo de magistrados que contestava a medida. No caso, o Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP, em cumprimento à resolução […]
Um cabo de vassoura pode ser considerado uma arma branca com potencial lesivo suficiente para atrair a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 157, parágrafo 2º, inciso VII, do Código Penal. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]
Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Pouso Alegre e acolheu o Agravo de Instrumento de uma moradora do município sede. Na tutela de urgência, a Justiça determinou que um jornal de grande circulação nacional complemente uma matéria com o […]
A 4ª Vara de Cubatão condenou companhia aérea a indenizar mãe e filha agredidas física e verbalmente por outros passageiros durante voo. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 10 mil para cada uma. As autoras solicitaram que passageira, com criança de colo, desocupasse o assento da janela […]
O juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª vara Cível da SJ/DF, reconheceu o direito de auditores fiscais do Trabalho à aquisição, posse e porte de arma de fogo, tanto de propriedade particular quanto institucional, para defesa pessoal no exercício da função e fora dela. A decisão julgou […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei do Estado da Paraíba que obrigava as operadoras de planos de saúde a autorizar de forma imediata exames de RT-PCR para detecção da covid-19. A Corte entendeu que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul que estabeleciam que, em caso de vacância dos cargos de governador e de vice no último ano do mandato, a chefia do Executivo deveria ser exercida no período restante, sucessivamente, pelos presidentes […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve suspenso o pagamento do “vale-peru” natalino de mais de R$ 10 mil a juízes e servidores do Tribnal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT). Servidores ajuizaram na Corte um mandado de segurança pedindo a liberação dos valores, mas a ministra […]
A instalação de câmeras de monitoramento voltadas diretamente para o quarto de uma pessoa, feita por um vizinho, configura violação à privacidade e gera direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a retirada do equipamento […]