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A Justiça não deve intimar inúmeras vezes a vítima para que apresente representação contra o réu. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Messod Azulay trancou ação penal contra empresários acusados de integrar organização criminosa e de praticar estelionato. No processo, consta que, em 2017, o Ministério Público do […]
A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil a uma operadora de telemarketing por puni-la e ameaçá-la de demissão por apresentar atestados médicos. O colegiado considerou irrisório o valor de R$ 5 […]
O furto de três peças de peito de frango, no valor total de R$ 24, é conduta insignificante para fins penais e se enquadra no artigo 155 do Código Penal. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial ajuizado pela Defensoria […]
O STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 57/06 do Estado do Pará, que previam o “maior tempo de serviço público” como critério de desempate nas promoções por merecimento e antiguidade no Ministério Público estadual. O entendimento foi proposto pelo relator, ministro André Mendonça, e já […]
Uma grande clínica australiana de fertilização in vitro pediu desculpas por dar o embrião errado a uma mulher que depois ela deu à luz o bebê de outro casal, culpando o erro a um “erro humano”. A Monash IVF, que opera mais de 100 clínicas na Austrália, disse em um […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Contagem e condenou um influenciador digital a indenizar uma farmácia de manipulação por danos morais. O valor a ser pago é de R$ 15 mil. Em janeiro de 2018, o influenciador, que aborda temas […]
O empregado que permanece de plantão aguardando ordens pelo celular, mesmo que fora de casa, tem direito ao pagamento das horas de sobreaviso. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em caso envolvendo um analista de dados que precisava estar disponível aos […]
Uma regra de paridade de gênero aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) viabilizou a promoção de 70 mulheres em tribunais de segunda instância de todo o Brasil. Os dados levam em conta o ano de 2024 inteiro e os primeiros três meses de 2025. Embora representem 51% da população brasileira, mulheres ainda compõem apenas 38% da magistratura do país. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do caso, um grupo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos. A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso […]