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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma rede de supermercados a pagar uma indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, a ex-empregado de açougue obrigado a reaproveitar carnes vencidas contra sua vontade. De acordo com o ex-empregado, sua superiora gritava […]
A Justiça do Trabalho anulou a justa causa aplicada à trabalhadora de uma loja de calçados, em Belo Horizonte, que foi flagrada bebendo em serviço. Além de pagar as parcelas devidas na modalidade de dispensa imotivada, a empresa terá que indenizar a trabalhadora em R$ 3 mil pela conduta abusiva. […]
TJ/SP manteve decisão que determinou que o SBT pague premiações não entregues à vencedora de concurso de canto gospel realizado pelo Programa Eliana, em 2011. A 8ª câmara de Direito Privado confirmou a responsabilidade da emissora pelo descumprimento das obrigações assumidas. O caso teve início em 2011, quando Vânia de […]
Quando o servidor público não tem a oportunidade de usufruir das folgas previstas por horas extras, o Estado deve indenizá-lo em dinheiro. Com base nesse entendimento, a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por maioria de votos, que é possível converter em pecúnia o saldo de banco […]
A ação rescisória contra decisão baseada em lei inconstitucional deve ser apresentada até dois anos após a anulação da norma pelo Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese fixada pelo Plenário da corte nesta quarta-feira (23/4). O STF interpretou conforme a Constituição os parágrafos 15 do artigo 525 e 8º […]
Uma nova ferramenta do aplicativo de conversas WhatsApp busca proteger ainda mais as conversas no aplicativo de vazamentos. Nesta quarta-feira (23), a empresa anunciou a “Privacidade Avançada das Conversas”. O novo recurso garante que somente os participantes da conversa possam ler, ouvir e compartilhar o conteúdo enviado. Quando ativada, a configuração permite impedir que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação rescisória em casos […]
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. Em caso de inexistência de inventário, ressaltou-se que é possível registrar averbações de penhora de […]
A 6ª turma do STJ confirmou, por unanimidade, a destituição compulsória de advogados por conduta procrastinatória, que atuavam na defesa de réu acusado pelos crimes de extorsão. Após quase oito meses e quatro intimações judiciais ignoradas, sem apresentação das alegações finais, a omissão foi considerada recalcitrância, abuso do direito de […]
Internado na UTI do Hospital DF Star, em Brasília, ex-presidente Jair Bolsonaro foi procurado por oficial de Justiça nesta quarta-feira, 23, para ser formalmente citado sobre a abertura da ação penal no STF, que o julgará por tentativa de golpe de Estado. A iniciativa provocou reações entre aliados do ex-presidente, […]