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Ministro Og Fernandes, do STJ, rejeitou HC que visava anular todas as decisões proferidas pelo juiz de Direito aposentado José Eduardo Franco dos Reis – mais conhecido pela alcunha de “falso juiz inglês”, por se apresentar como Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield. O HC foi impetrado em favor […]
O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da legislação do Estado do Paraná que limitava a 2% os honorários advocatícios de sucumbência em processos de execução fiscal relacionados ao Refis – Regime Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias. A decisão foi unânime no plenário virtual e seguiu o voto do […]
Ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, rejeitou liminarmente HC impetrado por cidadão que questionava o uso da ferramenta de inteligência artificial “STJ Logos” em processos que tramitam na Corte da Cidadania. A decisão, contudo, foi além da simples negativa ao pedido. O ministro impôs uma multa de R$ 6 mil […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (25), para condenar Débora Rodrigues dos Santos, mulher que escreveu “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente ao prédio da Corte. Ministro Luiz Fux, no entanto, defendeu redução da pena para 1 ano e 6 meses. O relator […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira. Na origem, foi ajuizada ação de oferta de alimentos em benefício de filho menor, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à alteração premeditada em projeto habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP). Para o colegiado, ao incluir um segundo banheiro nas […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (24/4) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que reduziu em três anos os prazos para aposentadoria de policiais federais e civis mulheres. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. A ação foi movida pela Associação dos Delegados de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no plenário virtual, para derrubar leis municipais do Rio Grande do Sul e Minas Gerais a respeito do uso e ensino da linguagem neutra em institutos de ensino. A Corte decidiu que é uma atribuição exclusiva da União legislar decidir sobre o uso da linguagem a ser aplicada nas escolas. Ou seja, estados […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou o afastamento de desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) investigados por suspeita de venda de decisões judiciais. A medida vale até que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a situação individualizada de cada […]
Uma técnica de enfermagem que pediu demissão durante um episódio agudo de humor causado por transtorno bipolar deverá ser reintegrada ao seu posto. A decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu que a trabalhadora não estava em plena capacidade psíquica no momento […]