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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob relatoria do ministro Ives Gandra Filho, decidiu que a contratação de uma corretora de imóveis como pessoa jurídica não configura vínculo de emprego. A decisão acolheu o recurso da GAV Resorts Gestão de Negócios e Participação Ltda., que oferece serviços de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, […]
A Polícia Federal (PF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório concluído do inquérito que investiga a atuação de sete desembargadores, um conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e um advogado do estado suspeitos de vendas de sentenças judiciais. Em 280 páginas, a PF concluiu […]
Com base em testemunhos policiais confirmados pelo pai do réu, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um homem à pena de um ano e quatro meses de detenção por posse irregular de arma de fogo. No julgamento, o colegiado considerou que, enquanto os depoimentos do […]
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou neste domingo (27) que um deputado eleito “não se curva a ameaças” de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também afirmou que não aceitará “censura” e “intimidação”. A declaração foi feita nas redes sociais após o ministro Flávio Dino, do STF, […]
A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou o empresário Pablo Marçal (PRTB) pela segunda vez neste ano. Nesta ação, ele é acusado de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação e gastos ilícitos de recursos durante a campanha eleitoral de 2024. A decisão determinada que ele fique inelegível […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um lojista deve responder por contestações de compras feitas com cartão (chargeback) em caso de falta de cautela diante de transações visivelmente fraudulentas. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma madeireira que buscava o ressarcimento pela fraude sofrida […]
O jornalista Ricardo Antunes foi absolvido pela 2ª turma do STF, por unanimidade, da acusação de extorsão contra o cientista político Antônio Lavareda. O relator do caso, ministro Edson Fachin, apontou ausência de provas que configurassem o crime imputado. Antunes foi acusado pelo crise de extorsão com base em denúncia […]
A 1ª câmara Criminal do TJ/PR não conheceu de recurso apresentado pela defesa de um réu pronunciado ao Tribunal do Júri, após constatar que o documento foi elaborado com o auxílio de inteligência artificial. A ferramenta criou 43 precedentes jurídicos inexistentes. De acordo com a decisão, todas as citações de […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o vínculo de emprego de secretária postulado por uma filha em face do escritório de advocacia da mãe. Os desembargadores confirmaram, por unanimidade, a sentença do juiz Edenir Barbosa Domingos, da Vara do Trabalho de Alvorada. Estudante […]