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Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação […]
A 6ª turma do STJ manteve absolvição de mulher acusada de lesionar a filha durante ritual candomblé. Corte entendeu que não cabia rever a absolvição da mãe, já reconhecida pela Justiça paulista como compatível com a liberdade religiosa. Segundo a denúncia feita pelo pai da criança, os fatos ocorreram em […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que negou indenização por danos morais a uma mulher que alegava ter sido vítima de agressões durante uma briga em uma festa de casamento em Itu, no interior de São Paulo. A briga envolveu a rivalidade entre Palmeiras e Corinthians. Segundo o processo, a autora afirmou […]
Allan Jesus, ex-empresário do Luva de Pedreiro, reagiu após Luva de Pedreiro comentar sobre a multa milionária que deve. Entre indiretas e brincadeiras sobre como vai pagar, o influenciador já cogitou até em leiloar seu boneco personalizado para arrecadar os mais de R$ 3 milhões que deve para Allan. Diante disso, […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu na sexta-feira (02), a liberdade provisória do empresário Rodrigo Morgado, investigado pelo porte ilegal de arma e envolvimento com o tráfico internacional de drogas. Segundo Habeas Corpus do processo a prisão preventiva do suspeito, não se justifica, devido à ausência de fundamentação […]
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) condenaram, nesta terça-feira (29), um suboficial da Marinha por crime de importunação sexual. A decisão foi unânime. A vítima foi uma funcionária terceirizada do serviço de limpeza do Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. O caso correu em segredo de justiça para preservar a […]
A candidata gestante de um concurso público tem direito à remarcação de aulas, atividades e provas de curso de formação profissional (CFP) perdidas em razão da gravidez, mesmo quando não há previsão no edital do certame. Com esse entendimento, o desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, do Tribunal Regional Federal […]
Oferecer vantagem financeira para convencer alguém a ser testemunha em uma ação — sem que essa pessoa minta — não configura crime. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação de um homem condenado com base no artigo 343 do Código Penal (oferecer […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a interditar cautelarmente o creme dental Total Clean Mint, da marca Colgate, nesta quarta-feira (30). A medida estava suspensa em razão de um recurso da fabricante solicitando a suspensão da interdição, porém a própria empresa retirou o recurso, informou a Anvisa. Com isso, a suspensão da venda e do consumo do produto, […]
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Nunes Marques suspendeu nesta quinta-feira (1º) decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo que determinou a cassação imediata dos mandatos do prefeito de Barueri (SP), Beto Piteri (Republicanos), e da vice-prefeita, Dra. Claudia (PSB), por uso indevido dos meios de comunicação […]