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O advogado criminalista Sílvio Vieira da Silva, de 54 anos, foi morto a tiros na tarde desta segunda-feira (5) no bairro Genibaú, em Fortaleza, no Ceará. Ele era conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará (OAB-CE) e tinha atuação reconhecida em casos de grande repercussão no estado. Leia […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital 7.530/2024, que autorizava enfermeiros a prescrever medicamentos no Distrito Federal. A decisão ocorreu após análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Sindmédico/DF). A ação judicial questionou a validade da […]
A juíza Larissa Gaspar Tunala, da 1ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, declarou nula alteração contratual que excluiu indevidamente um dos sócios de sociedade de advogados. A magistrada considerou comprovada a falsificação da assinatura no documento de modificação do quadro societário e determinou o cancelamento da […]
O ministro Otávio de Almeida Toledo, convocado do TJ/SP para atuar no STJ, concedeu habeas corpus de ofício para aplicar redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas a condenado por tráfico. O relator reconheceu que não é possível afastar a causa especial de diminuição […]
Pela primeira vez na história do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), um empate absoluto entre duas candidatas exigiu a realização de sorteio para definição da ordem de classificação no processo seletivo de estágio. As candidatas, inscritas para estágio no Foro Trabalhista de Taquara, obtiveram a mesma nota […]
OAB/AP divulgou nota oficial neste domingo, 5, informando a ocorrência de episódio envolvendo a detenção da advogada Sandy Araújo, integrante da Comissão de Prerrogativas da Seccional, durante o exercício de sua função. Segundo a entidade, a ocorrência se deu na madrugada de domingo, 4, quando a advogada foi detida e […]
O deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) terá que indenizar Lucinha Araújo, mãe do cantor Cazuza, por danos morais, conforme decisão da 16ª Câmara de Direito Privado do Trabalho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O valor da multa é de R$ 80 mil, acrescidos de juros e […]
A juíza de Direito Maria da Glória Reis, da 19ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, determinou o cancelamento da distribuição de uma ação contra um banco por ter sido ajuizada de forma equivocada no sistema PJe, em vez do sistema eproc, cuja utilização é obrigatória desde 31 de março de […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não alterou decisão que invalidou a dispensa de empregada pública da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. e reconheceu seu direito à estabilidade no emprego. Embora não houvesse na época a necessidade de a empresa pública justificar a dispensa, o […]
A conselheira do CNJ, Renata Gil, anulou norma do TJ/PR que restringia a gratuidade na emissão de certidões criminais apenas aos casos de uso estritamente pessoal, excluindo situações como concursos públicos e processos seletivos. Segundo a decisão, a regra impunha limitação indevida ao exercício do direito fundamental de acesso à […]