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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um recurso ordinário interposto por meio eletrônico até às 24 horas do último dia do prazo deve ser considerado tempestivo, independentemente de norma interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). A decisão, relatada pelo ministro Agra Belmonte, […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ reconheceu a consolidação do uso de laje comum por condômino, permitindo sua manutenção como área de convivência. O colegiado destacou a tolerância prolongada e a autorização assemblear, mas reforçou que futuras alterações estruturais, como instalação de toldo, exigem quórum qualificado. O caso Nos […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.134/25, que qualifica os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do MP, da magistratura, da AGU, das procuradorias estaduais e do Distrito Federal, oficiais de Justiça e defensores públicos, quando relacionados ao exercício de suas funções. […]
Para que se justifique o acolhimento de uma ação rescisória, a ofensa à coisa julgada deve ser evidente, sem depender da interpretação do título executivo judicial. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente uma ação rescisória pela qual o Tribunal […]
Em situações teratológicas, em que há erro evidente e manifesto enriquecimento ilícito, é possível a correção do valor da causa atribuído pelo juiz, ainda que o processo já esteja na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça evitou […]
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um vereador do município ao pagamento de danos morais coletivos por proferir discurso xenofóbico. Foram julgadas conjuntamente quatro ações civis públicas, de autoria do Ministério Público Federal (MPF) e institutos e associações da sociedade civil. A sentença, do juiz Rafael […]
Nesta terça-feira, 6, durante sessão de julgamentos da 3ª turma do STJ, o colegiado determinou a retificação em registro civil a fim de alterar o gênero para neutro. O caso, inédito no Brasil, envolve pessoa que, após realizar cirurgias e tratamento hormonal para alteração de gênero, não se adaptou à […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a justa causa aplicada a uma atendente grávida do restaurante Graça 137, em Salvador, após a comprovação de que ela apresentou seis atestados médicos falsos para justificar faltas ao trabalho. Para os desembargadores, a atitude da funcionária, além […]
Mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas e sem outras passagens criminais poderiam ter sua pena revisada se seus casos fossem reclassificados como tráfico privilegiado, um enquadramento previsto na legislação brasileira que permite penas mais proporcionais a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas. O dado […]
O advogado criminalista Sílvio Vieira da Silva, de 54 anos, foi morto a tiros na tarde desta segunda-feira (5) no bairro Genibaú, em Fortaleza, no Ceará. Ele era conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará (OAB-CE) e tinha atuação reconhecida em casos de grande repercussão no estado. Leia […]