Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.258), fixou seis teses sobre o alcance das determinações contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), que trata do reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes. Na primeira, ficou definido que as regras do artigo […]
O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros divulgou, nesta quinta-feira, 31/7, nota de solidariedade ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, que foi alvo de um pedido de imposição de sanções pelos Estados Unidos. No último domingo, 27/7, um grupo de advogados brasileiros encaminhou ao governo norte-americano um […]
Ao encerrar a sessão extraordinária do STF, nesta sexta-feira, 1, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, pediu desculpas aos advogados presentes pelo adiamento de quatro ações que estavam pautadas para julgamento, e garantiu que os processos terão prioridade na próxima definição da pauta. “Eu fui advogado há muitos […]
Em sentença proferida pela 3ª vara Cível de Maceió/AL, o juiz de Direito Henrique Gomes de Barros Teixeira julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidor que alegava não ter sido previamente notificado sobre a inscrição de seu nome no SCR – Sistema de Informações de Crédito […]
Dos 253,7 mil processos recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça no primeiro semestre de 2025, 97,4 mil foram analisados e inadmitidos pela presidência, em um esquema de filtragem recursal sem o qual a corte ficaria inviabilizada. Para o presidente do STJ, Herman Benjamin, tribunal estaria inviabilizado se não fosse a […]
O trancamento de uma ação penal pela via do Habeas Corpus só se justifica quando o excludente de ilicitude ou de culpabilidade estiver devidamente comprovado, sem a necessidade de exame aprofundado dos fatos e provas. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]
A juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, absolveu uma mulher que foi processada por uma locadora de veículos por causa dos canos causados em um acidente. De acordo com os autos, a mulher alugou o automóvel e contratou um seguro. Durante sua viagem, […]
A Justiça manteve, por unanimidade, a sentença que condenou um blogueiro à retirada de postagens ofensivas nas redes sociais e ao pagamento de indenização por danos morais a uma nutricionista, devido ao excesso cometido pelo réu ao divulgar, sem autorização, um áudio de cunho pessoal gravado em grupo privado de […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou novo regramento para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, acolhendo pleito da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil para permitir a identificação dos magistrados responsáveis pelas decisões. Segundo a OAB-SC, mesmo não ocorrendo na movimentação de cada processo, e não sendo […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo devem ter a alçada calculada pelo valor total da dívida, […]