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O juiz de Direito Heitor Moreira de Oliveira, da vara única de Rio Grande da Serra/SP, condenou a prefeitura municipal a indenizar familiares que cavaram a cova do parente falecido por conta de ausência de coveiro no dia do enterro. A decisão judicial fixou o montante de R$ 30 mil a título […]
A 3ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP declarou nula a cláusula contratual que previa multa de 100% sobre o valor de um curso online em caso de desistência. A decisão, proferida pela juíza de Direito Flavia Bezerra Tone Xavier, considerou a cobrança integral como abusiva […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) condenou a União a fornecer medicamento à base de canabidiol a um menor de idade diagnosticado com epilepsia refratária diante da comprovação da incapacidade econômica do paciente, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da impossibilidade de substituição do remédio por […]
Pesquisa Atlas/Bloomberg compartilhada Nesta quinta-feira (14) mostra que 51,1% dos entrevistados pensam que ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) não demonstram competência e imparcialidade no julgamento de processos. Já os que acham que os magistrados mostram as duas coisas na Corte somam 47,9%. Os que não sabem responder, 1%. A pesquisa coletou dados de 2.447 pessoas entre os dias […]
A 2ª seção do STJ fixou, no Tema 1.099, que o prazo prescricional para pedir a restituição de comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por culpa da incorporadora ou construtora devido a atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos, contado a partir da ciência da recusa […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 escreveu mais um capítulo da sua história e empossou, na terça-feira (12/08), a primeira servidora indígena. Iamma Karoline Carvalho Martins, do povo Pankará, cujo território fica em Carnaubeira da Penha (PE), tomou posse no cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa. A solenidade foi […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu manter em R$ 40 mil a indenização por danos morais a um homem que teve seu nome usado, sem consentimento, para ocupar um cargo comissionado na Assembleia Legislativa do Paraná entre 1998 e 2000, no chamado esquema de “funcionário fantasma”. O valor […]
Foi durante uma audiência de conciliação, e na véspera do Dia dos Pais, que uma mulher de 53 anos de idade finalmente teve o direito à verdade biológica e à justiça reconhecido. A confirmação espontânea do vínculo ocorreu na comarca de Fraiburgo, no meio-oeste catarinense, na semana passada, e marcou […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), se encontrou nesta quarta-feira com o comediante Mizael Silva, que interpreta o “advogado do Xandão” em suas redes sociais. Em tom descontraído, os dois ironizaram as sanções do presidente norte-americano Donald Trump. Ao ser apresentado ao humorista no salão principal do STF, Moraes disse que “estava […]
A 4ª turma do STJ decidiu manter acórdão do TJ/MT que reconheceu a multiparentalidade no registro de nascimento de uma criança de 10 anos, preservando o vínculo com os pais socioafetivos que a criaram desde os primeiros dias de vida e restabelecendo o nome da mãe biológica, vítima de abuso […]