Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou um influenciador digital a indenizar mulher que foi exposta em situação vexatória em um vídeo divulgado na internet. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, e a decisão também determina a exclusão do vídeo em […]
Cátia Regina Raulino, que se passava por advogada e professora universitária, foi condenada a 10 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 50 dias-multa e de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a cada vítima de plágio. A sentença foi proferida pela juíza […]
A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros protocolou no CNJ – Conselho Nacional de Justiça pedido para que os tribunais possam exigir a identificação de quem consulta, pela internet, informações nominais sobre a remuneração de juízes e desembargadores. Segundo a entidade, a medida não reduz a transparência do Poder Judiciário, […]
O Conselho Federal da OAB formalizou uma solicitação ao CNJ para que seja editado um ato normativo ou recomendação. O objetivo é que todos os tribunais do país implementem um protocolo que assegure o tratamento confidencial e segregado dos dados sensíveis de partes e advogados, visando prevenir o golpe conhecido […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rebateu nesta segunda-feira (18) acusações de que há no país uma “ditadura do Judiciário”. Sem citar críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, Barroso disse que considera “imprópria e injusta” a acusação. O ministro participou de um evento em Cuiabá. […]
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I manteve decisão da 4ª Vara Cível de Mauá que condenou banco a restituir vítima de golpe via biometria facial. Além da indenização por danos morais (R$ 5 mil), a empresa deve declarar nulos os contratos de empréstimos e inexigíveis […]
O prazo de três anos para a prescrição intercorrente previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos a respeito de questões aduaneiras não tributárias, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.293. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma Ordinária da […]
O juiz federal convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, compondo em auxílio a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e no atendimento a recurso de agravo de instrumento, concedeu tutela de urgência (antes, negada no juízo de 1º grau) a portador de transtorno do espectro autista (TEA) […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento foi aplicado para […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para o entendimento de que mulheres que se afastaram do trabalho por consequência de violência doméstica devem receber auxílio, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O processo é relatado pelo ministro Flávio Dino, que votou no sentido de negar um recurso […]