Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), definiu que, “nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/1969, começa a fluir a […]
O CNJ autorizou a contratação, por cartórios extrajudiciais, de mediadores e conciliadores que estejam regularmente cadastrados nos Nupemecs – Núcleos Permanentes de Mediação e Conciliação dos tribunais ou que sejam autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça. A decisão foi proferida em resposta à Consulta 0001530-92.2025.2.00.0000, e estabelece critérios legais, requisitos de qualificação […]
Por maioria, o STF rejeitou pedido de equiparação dos guardas municipais aos demais agentes de segurança pública para fins de aposentadoria especial. No plenário virtual, a maioria da Corte seguiu o relator, ministro Gilmar Mendes, que votou pela improcedência do pedido, por entender que a Constituição define de forma taxativa […]
STF determinou a afetação do ARE 1.370.843 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão em disputa, registrada como tema 1.415, definirá se “incide a contribuição previdenciária, prevista no art. 195, inc. I, al. “a”, da Constituição, sobre as parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação pagas pelo empregador […]
Ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, determinou a notificação da desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, vice-presidente do TRT da 17ª região, para prestar informações em reclamação disciplinar que apura suposta conduta incompatível com a magistratura. A reclamação foi apresentada por magistrados que narram uma série de episódios ocorridos […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira (22) que juiz que não resiste à pressão deve mudar de profissão. A fala do ministro ocorreu durante um fórum empresarial em São Paulo. “Os ataques podem continuar a ser realizados de dentro ou de fora, pouco importa. […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais: 1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão […]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reafirmou o entendimento de que, em caso de falecimento do credor, cabe ao juiz responsável pelo processo que reconheceu o direito ao precatório decidir sobre o destino do valor. A decisão ocorreu em julgamento em sessão virtual em resposta à consulta formulada por advogados. O pedido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (21) maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. Os votos foram proferidos durante o julgamento sobre a validade de regras a respeito do sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil […]
Uma mulher foi presa em Mossoró, na tarde desta quarta-feira (20), após se identificar como desembargadora e apresentar uma carteira da OAB e um certificado de posse falsificados à Polícia Rodoviária Federal. De acordo com a PRF, a mulher viajava em um carro de aplicativo acompanhada da filha e se […]