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O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou nesta segunda-feira (25/8) que, em todos os momentos críticos da história recente do país, a advocacia é chamada a se manifestar. “Esse pronunciamento é feito, de forma legítima, por meio deste colegiado, o plenário do Conselho Federal da Ordem, eleito pelas advogadas […]
Durante a sessão do Conselho Pleno desta segunda-feira (25/8), o Conselho Federal da OAB recebeu manifestação conjunta da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (Anape) e do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) em defesa da obrigatoriedade de inscrição dos advogados […]
O Tribunal Superior do Trabalho definiu 69 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país. Em sessão virtual ocorrida entre 12 e 22 de agosto, foram fixadas 58 teses jurídicas sobre temas já pacificados entre seus órgãos julgadores, em reafirmação de jurisprudência. Nesta […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização a um motorista de ônibus que alegava ter sofrido danos morais devido às alterações em sua rotina de trabalho, bem como ao contato com “passageiros estressados”, após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o uso indireto de telefone celular por pessoa presa, ainda que por meio de terceiros, também configura falta grave, conforme prevê a Lei de Execução Penal (art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984). O caso envolveu um […]
Vinícius Couto Farago foi condenado pelo Tribunal do Júri do Guará a 12 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima Matheus Menezes de Assunção Nunes. Os jurados entenderam que o fato se tratou de crime de homicídio, […]
A Justiça condenou um cidadão ao pagamento de indenização por danos morais, após a divulgação de um vídeo considerado ofensivo à honra e imagem do autor da ação, que já foi prefeito de um município do Rio Grande do Norte. O conteúdo difamatório foi compartilhado nas redes sociais. A decisão […]
A juíza de Direito Maysa Silveira Urzêdo, da 1ª vara Cível da Comarca de Iturama/MG, extinguiu ação judicial movida contra uma instituição financeira ao constatar que o advogado indicado na petição inicial foi contratado sem a anuência do autor, que afirmou não conhecê-lo. A magistrada reconheceu a ocorrência de captação […]
A Justiça Federal concedeu a duas mulheres o direito de partilhar a pensão por morte de seu companheiro, com quem mantiveram uma relação por mais de 35 anos, configurando uma família poliafetiva. A decisão foi proferida pela 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, revertendo a decisão […]
Pessoas do mesmo gênero constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de uma união estável heterossexual. Por isso, o juiz federal Valter Leonel Coelho Seixas, da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte […]