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A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu a maternidade socioafetiva de uma mulher em relação à tia falecida e confirmou seu direito de participar da sucessão. Os desembargadores entenderam que as provas reunidas no processo demonstraram posse de estado de filha, com convivência […]
O juiz de Direito Luís Clóvis Machado da Rocha Jr., do 1º Juizado da 4ª vara Cível de Passo Fundo/RS, determinou o pagamento de R$ 20 milhões às vítimas do advogado Maurício Dal Agnol. Ele é acusado de desviar valores de clientes em demandas judiciais e é alvo de milhares […]
Um devedor, réu em ação monitória, foi citado durante audiência trabalhista na qual figurava como reclamante. O caso indica cooperação inédita entre a Justiça comum e a trabalhista, após tentativas infrutíferas de citação do devedor no âmbito cível. O juiz de Direito Tito Gabriel Cosato Barreiro, da 2ª vara Cível […]
O fato de a vítima não ter sido identificada em uma postagem ofensiva e que viola o sigilo profissional não exclui a ilicitude da conduta. Esse tipo de comportamento não se alinha ao exercício da advocacia e gera dano moral indenizável. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Recursal dos […]
O ministro Raul Araújo, do STJ, decidiu que as custas de perícia judicial devem ser suportadas unicamente pela parte que solicitou a prova técnica. No caso concreto, afastou o rateio de honorários periciais para avaliação de benfeitorias em imóvel, ao entender que, mesmo havendo silêncio da outra parte, isso não equivale a […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 8, a lei 15.280/25, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para endurecer o tratamento legal aplicado aos […]
A OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo protocolou na quinta-feira, 4/12, na Justiça Federal, uma ação civil pública exigindo providências da Meta, dona do WhatsApp, da Anatel, e das operadoras Vivo, Claro e Tim, para frear o crescente aumento em todo o Brasil dos golpes do […]
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, atender ao pedido de restituição dos valores pagos em Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por um homem diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão foi fundamentada na Lei 2.284/2018, que instituiu a Política Municipal […]
No último dia 4, o Flamengo foi incluído em uma sentença. O curioso é que não o foi como autor, ou réu, mas como “homenageado”. O juiz de Direito Marcelo Cardoso, da 1ª vara cível de Toledo/PR, ao proferir decisão em disputa sobre pagamento de serviços da construção civil, encerrou […]
Por unanimidade, a 11ª câmara do TRT da 15ª região majorou de R$ 5 mil para R$ 30 mil a indenização por danos extrapatrimoniais devida a advogada que sofreu violência de gênero praticada pelo presidente do sindicato em que trabalhava. Determinou-se também, de ofício, que a entidade implemente medidas obrigatórias […]