Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Um devedor, réu em ação monitória, foi citado durante audiência trabalhista na qual figurava como reclamante. O caso indica cooperação inédita entre a Justiça comum e a trabalhista, após tentativas infrutíferas de citação do devedor no âmbito cível. O juiz de Direito Tito Gabriel Cosato Barreiro, da 2ª vara Cível […]
A empresa alienada no processo de recuperação judicial de um grupo econômico não deve responder por dívidas trabalhistas posteriores. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão que colocava uma empresa no polo passivo de uma ação trabalhista. A firma, que antes pertencia à […]
O servidor público em estágio probatório pode ser exonerado desde que se constate que o seu desempenho está abaixo do esperado em um processo de avaliação que preserve o seu direito à ampla defesa. Além disso, ele deve ser informado sobre essa apreciação a cada seis meses e ela deve […]
O reconhecimento da litispendência, situação na qual duas ou mais ações idênticas são ajuizadas simultaneamente no Judiciário, deve anular uma ação. Esse foi o entendimento do juiz Deyvis Ecco, que atua na 2ª Vara Criminal de Campo Grande (MS), ao extinguir uma ação penal, sem resolução de mérito. Na decisão, […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um procurador de uma empresa de logística, determinada em execução trabalhista movida por uma grande companhia do setor de bebidas. O colegiado concluiu que, ainda que os valores […]
O STF determinou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF devem apreciar pedidos formulados pelo governo local para impedir o pagamento da GAEE – Gratificação de Atividade de Ensino Especial a professores da rede pública que não atuavam exclusivamente com alunos com deficiência, embora tivessem obtido decisões judiciais definitivas que […]
A OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina) iniciou o trâmite interno de um processo disciplinar após o desembargador João Marcos Buch formalizar uma representação contra mensagens de teor homofóbico que circularam em um grupo de WhatsApp composto por advogados catarinenses. Em nota, a OAB-SC afirmou que a investigação e o processo de apuração começaram após o magistrado, que havia denunciado a […]
O STM manteve a pena de três meses de detenção, com sursis de dois anos, imposta a capitão do Exército por maus-tratos a cão de rua. Colegiado afirmou que a conduta foi impulsiva e movida pela raiva, sem amparo em legítima defesa ou estado de necessidade. Entenda O caso ocorreu […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de São Paulo a indenizar, por danos morais, seis familiares após a perda de restos mortais de pessoa falecida. O valor da reparação foi fixado em R$ 8 mil para cada. O colegiado também […]