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O juiz de Direito José Gervasio Abraão Meireles, da 14ª vara do Trabalho de Brasília, anulou a dispensa sem justa causa de empregado do Sebrae/DF ao reconhecer que a entidade descumpriu o procedimento obrigatório previsto em seu regulamento interno, que exige consulta prévia à diretoria executiva antes do desligamento. Diante […]
A 2ª câmara Cível do TJ/RO condenou a Claro S.A. a indenizar consumidora em 10 mil por danos morais após a habilitação de uma linha telefônica em seu CPF sem consentimento, fato que resultou em investigação policial por suspeita de tráfico de drogas. A consumidora foi vinculada a um número […]
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, a condenação de advogada ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais por ter divulgado, em suas redes sociais, print de conversa privada travada com o pai de uma criança em processo de família sigiloso. […]
A 1ª seção do STJ concedeu mandado de segurança para afastar a reserva de cota racial aplicada a vaga única por especialidade em concurso do INPA – Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia e determinou a nomeação de candidato aprovado em 1º lugar na ampla concorrência. Por unanimidade, o colegiado […]
A 3ª turma do TST reconheceu o direito de empregado aposentado por invalidez acidentária ao recebimento do auxílio-alimentação e da participação nos lucros e resultados (PLR), mesmo durante a suspensão contratual. Por unanimidade, o colegiado condenou a empresa a pagar as parcelas desde a supressão, mantendo o pagamento enquanto persistir […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, fixou o entendimento de que a declaração judicial de nulidade das provas que sustentaram o indiciamento torna esse ato ilegal e impõe o cancelamento de seu registro nos órgãos policiais e de controle. Para o colegiado, não há base […]
A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (3/12), reunião institucional com representantes da Meta, empresa controladora dos aplicativos Facebook, Messenger, WhatsApp e Instagram, para discutir medidas de proteção à advocacia e à sociedade diante do crescente número de casos do chamado “golpe do falso advogado”. O encontro foi conduzido pela secretária-geral adjunta […]
A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta quinta-feira (4), tornar o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, réu pelo crime de estelionato. A acusação está relacionada à investigação que apura a suposta participação do atleta em um esquema de manipulação de apostas na internet (Bets). O jogador é investigado por ter […]
A 2ª seção do STJ fixou, por unanimidade, que juízes podem aplicar medidas executivas atípicas, como suspensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões, desde que esgotados os meios tradicionais de execução e observados contraditório, proporcionalidade e fundamentação específica. A tese foi firmada no Tema 1.137, a partir do voto […]
Durante sessão plenária do STF, nesta quinta-feira, 4, ministro Flávio Dino afirmou que tem medo de se deparar com uma gratificação (“penduricalho”) até por “respirar oxigênio”. A fala ocorreu no julgamento que discute a constitucionalidade da indenização pelo uso de veículo próprio a servidores de Santa Catarina. Ao iniciar sua […]