Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
No mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu limitar poderes do Senado para aprovar impeachment de ministros, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara) aprovou um projeto que limita decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso. Como o texto foi […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (3) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a reconsideração de decisão que entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte. Na manifestação, o advogado-geral da União, Jorge Messias, sustenta […]
Em sessão realizada nesta quarta-feira (3), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu três nomes para o preenchimento de duas vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para as vagas no CNJ, foram indicados a desembargadora Andréa […]
O Poder Judiciário definiu as 10 metas nacionais que nortearão os trabalhos dos tribunais em 2026, durante o 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis (SC). Entre os destaques estão a atuação em casos de meio ambiente e o combate à violência de gênero. O encontro foi encerrado nesta […]
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de […]
A criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 fez mais do que regulamentar as relações de trabalho no Brasil: seus efeitos extrapolaram fábricas e escritórios e chegaram aos versos dos sambas que embalavam o País. Um estudo desenvolvido na Universidade de São Paulo (USP) revela como a […]
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de fraude e a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas abertas em seu nome na execução de uma dívida trabalhista. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ela teria sido usada […]
A Polícia Civil do Pará anunciou, nesta terça-feira (2), que o policial suspeito de matar o advogado criminalista Carlos Alberto Costa Júnior a tiros foi afastado de suas funções habituais. O agente passará a atuar apenas em atividades administrativas até a conclusão do inquérito que apura o crime ocorrido no […]
O artigo 1.696 do Código Civil estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara de Jandira […]