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Uma ajudante de cozinha da Ebraz Exportadora Ltda. foi demitida por justa causa após gravar um vídeo reclamando do tratamento dado pelos gerentes da empresa e publicá-lo no TikTok. Ela acionou a Justiça pedindo a anulação da penalidade e indenização. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a empresa […]
Usar a autoridade religiosa para prometer cura em troca de bens materiais caracteriza o crime de estelionato. Com esse entendimento, o juiz Marcelo da Silva Cassavara, da 1ª Vara Criminal de Dourados (MS), condenou um pastor que prometia curar cicatrizes e cegueira, entre outros “milagres”. Uma mulher conheceu o pastor […]
A Igreja Universal do Reino de Deus não deverá devolver a uma fiel doação de R$ 101 mil feita em espécie, sem instrumento particular. Assim decidiu, por maioria, a 3ª turma do STJ, ao entender que a liberalidade não está sujeita à forma exigida para a doação civil típica, reconhecendo […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a abertura de processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Vladimir Abreu da Silva e Alexandre Aguiar Bastos. Ambos foram investigados na Operação “Ultima Ratio”, deflagrada em 2024 pela Polícia Federal, […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a flexibilização do critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão só é permitida no caso de prisões ocorridas antes da Medida Provisória (MP) 871/2019. Segundo o colegiado, no regime anterior à MP, o […]
Nesta terça-feira, 9, durante julgamento da 3ª turma do STJ que discutia a responsabilidade de revendedora de veículos usados por defeito oculto na caixa de câmbio, ministro Humberto Martins, presidente do colegiado, precisou interromper o andamento da sessão para advertir um advogado que insistia em intervir enquanto a ministra Nancy […]
A 5ª Turma do STJ decidiu, por maioria, trancar o inquérito policial instaurado contra 46 pessoas – entre elas 28 advogados – investigadas pelo crime de denunciação caluniosa após apresentarem ao CNJ pedido de providências sobre supostas irregularidades de desembargador do TJ/AL na falência da Laginha Agroindustrial. Prevaleceu o entendimento […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na 17ª Sessão Ordinária de 2025, pela aposentadoria compulsória do juiz Luciano Américo Galvão Filho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O processo apurou denúncias de ameaças, agressões físicas e uso indevido de aparato policial em um conflito possessório que envolveu o […]
Durante a sessão de julgamentos da 3ª turma do STJ, o presidente do colegiado, ministro Humberto Martins, chamou a atenção de advogado que ingressou na videoconferência sem utilizar terno, traje obrigatório para sustentações e participações em sessões da Corte. Ao anunciar o processo, o ministro observou que o profissional estava […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação das Casas Pernambucanas por dano moral coletivo em razão do descumprimento reiterado das normas relativas à jornada e ao descanso nas lojas da rede no Paraná, entre 2013 e 2015. O valor, inicialmente fixado pelo TRT em R$ 500 […]