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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não têm efeitos no Brasil, a não ser que passem por uma validação da justiça brasileira. Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, imposta pelos Estados Unidos como sanção ao […]
O STM (Superior Tribunal Militar) realiza nesta segunda-feira (18) a primeira audiência pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União. A discussão terá como tema a adoção de práticas antidiscriminatórias na Nova Lei de Contratos e Licitações. As normas que regem contratos e licitações na administração pública foram atualizadas […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou, em entrevista publicada pelo Washington Post nesta segunda-feira (18), que “não há a menor chance de recuar um milímetro sequer” em suas decisões envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à pressão imposta pelos Estados Unidos, que sancionou o magistrado com base na […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) evitou que a União tivesse de devolver cerca de R$ 50 bilhões a empresas e manteve uma arrecadação estimada em R$ 10 bilhões por ano ao validar a ampliação da incidência da Cide-Tecnologia sobre remessas ao exterior. A decisão tem efeito imediato nas contas públicas. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) […]
O Senado Federal editou ato em que estabelece regras para o uso e desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na Casa. Os gabinetes dos senadores, entretanto, estão desobrigados a seguir as diretrizes. O normativo é assinado por Ilana Trombka, diretora-Geral do Senado Federal, e foi publicado na última terça-feira […]
O tarifaço de 50% sobre parte das exportações brasileiras pelo governo de Donald Trump, dos Estados Unidos, pode gerar um volume de 30 mil novos processos na Justiça do Trabalho em dois anos. A projeção é do Grupo Pact Insights, empresa especializada em ações trabalhistas. O levantamento foi elaborado com base na taxa histórica de litigância trabalhista […]
A juíza Thais Araújo Correia, da 17ª Vara Cível de Brasília, negou uma ação em que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, e o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, pediam uma indenização de R$ 60 mil por declaração feita pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) nas […]
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou que são nulos todos os atos praticados pelos procuradores do Ministério Público Federal e pelo ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci no âmbito da finada “lava jato”. Em julgamento virtual retomado nesta sexta-feira (15/8) com o voto de […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quinta-feira (14/8) a nulidade de todos os atos da finada “lava jato” contra João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT). Com a decisão, ficam invalidadas todas as sentenças, as denúncias e os atos de investigação praticados contra o […]
O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, contra dispositivos da Lei Complementar nº 005/2022, do Município de Bom Jesus. Conforme a ADI, os artigos 26, 28 e 31, bem como dos Anexos II, III e IV, e, […]