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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital 7.458/2024. A norma autorizava universidades e faculdades públicas do DF a conceder bonificação de até 10% sobre a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para alunos que cursaram integralmente os ensinos fundamental […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os casos envolvem situações em que o Ministério Público pediu relatórios […]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reafirmou o entendimento de que, em caso de falecimento do credor, cabe ao juiz responsável pelo processo que reconheceu o direito ao precatório decidir sobre o destino do valor. A decisão ocorreu em julgamento em sessão virtual em resposta à consulta formulada por advogados. O pedido […]
A primeira-dama Janja da Silva enviou uma indireta para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro durante evento ligado a COP30, organizado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, na última quarta-feira (20), em Manaus. Em determinado momento, Janja afirmou “não xingar o marido de ninguém”. O recado à Michelle ocorre após no último sábado (16) a ex-primeira-dama […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a aplicação do fator previdenciário às aposentadorias concedidas sob a regra de transição prevista pela Reforma da Previdência de 1998. A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada em 18/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 639856, com repercussão geral. O fator previdenciário é […]
Em discurso na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (20), o deputado federal Zé Trovão (PL-SC) afirmou que vai “acabar com a vida” do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, o parlamentar comentava a operação da PF (Polícia Federal) contra o pastor Silas Malafaia, alvo de mandado de busca […]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.181/2025, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 (com remuneração de R$ 3.663) para os gabinetes dos 33 ministros da corte. A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (19/8) e será enviada ao Senado. […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Com mudanças, o texto agora retornará para a análise do Senado, onde foi aprovado no fim do ano passado. A proposta cria regras para a garantia de direitos e proteção de menores de idade […]
A Polícia Federal (PF) encontrou no celular do ex-presidente Jair Bolsonaro um áudio no qual ele condiciona a aprovação de anistia aos condenados pela trama golpista à negociação para retirada das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. A gravação foi obtida a partir da busca e apreensão realizada pela […]
O morador de Campos dos Goytacazes (RJ) Igor de Oliveira Rodrigues foi intimado pela Justiça Federal para acordo com o Ministério Público Federal sobre o episódio em que chamou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de “ladrão” durante a passagem da comitiva presidencial pela BR-101. O caso ocorreu […]