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O desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia, do TRT da 19ª região, manteve o bloqueio das contas de Celine e Cecile, filhas gêmeas do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em execução trabalhista. Para o relator, as transferências realizadas por Collor às herdeiras de 19 anos revelam indícios de fraude à execução. […]
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de dois a quatro anos, poderá ser aumentada de um terço até a metade […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (16) extinguir a punibilidade de Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos condenados pela trama golpista. Moraes também negou a devolução dos passaportes do militar, a retirada da tornozeleira eletrônica e o desbloqueio […]
O ministro da Defesa, José Múcio, afirmou nesta terça-feira (16) que é necessário respeitar, gostando ou não, as decisões judiciais. Múcio foi questionado sobre a condenação de oficiais-generais das Forças Armadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “Decisão de Justiça você pode gostar ou não gostar, mas você tem que aprender a respeitar. Isso […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado nesta terça-feira (16) a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos por comentários racistas feitos em 2021, enquanto ainda ocupava a Presidência. Em fala pública no Palácio do Alvorada, o ex-presidente disse em 2021 que o cabelo black power de um apoiador era um “criadouro de baratas”. […]
A interposição de recurso especial contra acórdão do tribunal de origem não impede a impetração concomitante de Habeas Corpus, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 123.456, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Esse foi o fundamento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do STF, para determinar que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parte de uma lei de Mato Grosso do Sul que determinava a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes do plano de saúde do pai ou da mãe. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7428. A […]
A Política Nacional Antimanicomial elaborada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) completou dois anos desde que foi estabelecida. Nesse período, a implementação segue marcha lenta e com ações contra a norma no STF (Supremo Tribunal Federal). A nova legislação do CNJ regulamenta uma lei federal de 2001 e ordena o fechamento dos manicômios judiciários, que […]
Em entrevista à Fox News nesta segunda-feira, 15, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que Washington anunciará novas medidas contra o Brasil após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Caça às bruxas” A fala ocorreu em resposta à decisão da 1ª turma da Suprema Corte, que […]
A Justiça Eleitoral do Ceará negou pedido de prisão do ex-ministro Ciro Gomes, alvo de uma ação do Ministério Público por violência política de gênero contra a ex-senadora e atual prefeita de Crateús (CE), Janaína Carla Farias (PT). A decisão foi proferida neste domingo (14) pelo juiz Victor Nunes Barroso, da […]