Uma recente decisão da Vara Única da comarca de Abelardo Luz, no Oeste, condenou dois ex-vereadores e um conhecido da dupla por improbidade administrativa. Todos perderam os direitos políticos e não podem contratar com o Poder Público por cinco anos. Além disso, terão de pagar R$ 8 mil, solidariamente, em […]
Lula sanciona Orçamento de 2024 e veta R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22) o Orçamento de 2024, que traz estimativa de arrecadação para o próximo ano e fixa limites para gastos públicos. Lula vetou o dispositivo que previa o repasse de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, que são direcionadas […]
Estado pagará R$ 100 mil a policial por cegueira monocular após tiro
Colega acertou tiro em um dos olhos do policial durante blitz. O Estado do RN terá de pagar R$ 100 mil de danos morais a policial que foi atingido em um olho e teve cegueira monocular após tiro acidental de colega. Assim decidiu o juiz de Direito Airton Pinheiro, da […]
Após um mês, Celular Seguro tem 12,5 mil bloqueios e 1,2 milhão de cadastros
São Paulo é o estado com mais casos, seguido de RJ, BA, PE e MG. Com um mês em operação, o programa Celular Seguro, lançado pelo Ministério da Justiça, já teve 12.591 bloqueios de aparelhos, segundo os dados até as 10h30 desta sexta-feira (19). O principal motivo de bloqueio foi […]
Aborto legal: Lei que obrigava mulheres a verem imagem de feto é suspensa
Lei de Maceió também submetia gestante a ver vídeos de cirurgias. Está suspensa a lei municipal 7.492/23, de Maceió, que dificulta o aborto legal, submetendo a gestante a uma série de procedimentos, entre eles a visualização de cirurgias de interrupção de gestação, e o acompanhamento de crescimento do feto. Decisão […]
Governo vai revogar trecho de MP e desoneração da folha valerá, diz Pacheco
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (19) que o governo federal vai revogar o trecho da Medida Provisória (MP) que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Dessa maneira, a desoneração, conforme decidido pelo Congresso, continuará valendo. “A desoneração […]
Lei prevê acesso da comunidade escolar à atenção psicossocial
Objetivo é integrar áreas de educação, assistência social e saúde. Após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que estabelece a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares foi publicada, nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial da União. A iniciativa tem como objetivo integrar e articular, de […]
Lei sancionada institui política para população em situação de rua
Norma visa garantir os direitos humanos das pessoas vulneráveis. O presidente Lula aprovou, sem vetos, nesta terça-feira, 16, a lei 14.821/24 que institui a PNTC PopRua – Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua. Advindo do PL 2.245/23 da deputada Erika Hilton, a norma visa promover a elevação […]
Governo atualiza valores do seguro-desemprego; saiba quem tem direito
Piso do benefício é de um salário mínimo (R$ 1.412). O Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) atualizou da tabela do seguro-desemprego. O reajuste leva em consideração o acumulado do INPC de 2023, que fechou em alta de 3,71%. Em vigor desde 11 de janeiro de 2024, o valor […]
Reforma não inviabiliza holding familiar, mas deve aumentar carga tributária
A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares. De acordo com os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto vai impor novos planejamentos para esse mecanismo, mas ainda é cedo para dizer que ele será inviabilizado. […]