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A Corregedoria Nacional da Justiça, vinculada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), decidiu pelo arquivamento de um pedido de apuração de “possível infração disciplinar” à Loman (Lei Orgânica da Magistratura) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, relator do caso do Banco Master na Corte, pedia pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS). Em ofício, o parlamentar solicitava […]
Conhecida popularmente como “lei dos influenciadores”, a lei 15.325, em vigor desde janeiro de 2026, regulamenta, na prática, a profissão de multimídia no Brasil. Apesar do rótulo, o alcance da norma é significativamente mais amplo e não se restringe à atuação de criadores de conteúdo em redes sociais. O texto […]
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do TJ/SC, concedeu liminar para suspender a eficácia da lei estadual 19.722/26, que veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no Estado de Santa Catarina. A medida foi deferida […]
A CEP (Comissão de Ética Pública) da Presidência da República deliberou que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski possa retornar aos trabalhos advocatícios após saída da pasta. Na prática, o ex-ministro de Lula não precisará passar por quarentena, período em que poderia ficar afastado das atividades de maneira remunerada. O próprio Lewandowski foi […]
O Brasil bateu um recorde na criação de empresas em 2025: 5,1 milhões de empreendimentos foram abertos, segundo a emissão de cartão CNPJ da Receita Federal. Levantamento feito pelo Sebrae na primeira semana de janeiro indica que o número é 18,6% maior que o ano anterior, com 4,3 milhões. Das […]
Atendendo a uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apresentou nesta segunda-feira (26) uma proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no país. O documento estabelece normas para todas as fases do processo, desde o cultivo até a pesquisa, e […]
O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), garantiu que não se omitirá se for necessário julgar questões relacionadas a como Dias Toffoli conduz o inquérito que investiga o Banco Master. Ao ser questionado pelo jornal O Globo sobre se o colega de Corte deveria continuar na relatoria do caso, Fachin afirmou que […]
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) libere imediatamente o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador vinculado a uma empresa têxtil que encerrou as atividades de forma irregular, no ano de 2001. A sentença, do juiz federal Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro, ordenou que o valor retido (R$ 10.782,93) seja atualizado monetariamente. O magistrado considerou que a prova de inatividade operacional da empresa caracterizou despedida indireta por culpa do […]
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) informou neste domingo (18) o falecimento de Raul Jungmann, diretor-presidente da entidade. A morte ocorreu em Brasília, após um longo tratamento contra o câncer de pâncreas. Atendendo a um desejo do próprio Jungmann, o velório será realizado em cerimônia reservada a familiares e amigos […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (15) a imediata transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O […]