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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve multa de R$ 60 mil imposta ao ex-deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP) por um vídeo do tipo “pegadinha”, gravado em 2021 na Avenida Paulista, em São Paulo (SP). O caso diz respeito à ocasião em que Val, que à época ainda era parlamentar […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora mensal de até 30% do subsídio de um vereador do Município de Riversul (SP) para pagamento de verbas rescisórias e indenização a um trabalhador rural. A decisão leva em conta que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC) […]
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (2), um projeto de lei que facilita o pedido de indenização contra condenados. Agora, a proposta segue para análise do Senado. O texto, que originalmente tratava apenas de indenizações envolvendo condenados por crimes sexuais contra mulheres, foi alterado pela relatora, Professora Goreth (PDT-AP), […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a LC 208/24, que altera a lei 4.320/64, e a lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A nova legislação visa regular a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos e introduz o protesto extrajudicial […]
A procuradora-geral adjunta, Renata Brayner, o corregedor geral da Justiça, des. Bandeira de Mello, o presidente do TJPE, des. Ricardo Paes Barreto, a governadora Raquel Lyra, a secretária Ana Maraíza e o secretário Túlio Vilaça: sancionada a lei que dará maior agilidade à Justiça A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, […]
Após seis meses do lançamento, o programa Celular Seguro atingiu 60.813 bloqueios por conta de perda, roubo ou furto de aparelhos, a partir de alertas de usuários, de acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ferramenta foi disponibilizada para a população ao final do ano passado e hoje […]
A operação permanente da Polícia Federal (PF) que investiga os atos antidemocráticos do 8 de janeiro do ano passado vai continuar em andamento até janeiro de 2025. O prazo previsto para encerrar a apuração era inicialmente em janeiro deste ano, e passou para o mês passado, mas uma portaria da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais duas pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro a pena de 17 anos de prisão. Entre eles está o homem filmado no Palácio do Planalto ao quebrar um relógio histórico trazido ao Brasil por D. João VI, em 1808. Os julgamentos […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse nesta sexta-feira (28) que a regulamentação das redes sociais deveria ser obrigatória para todos os países e que “é absurdo” que as plataformas permaneçam como “uma terra sem lei”. Segundo Moraes, que falou a jornalistas durante o Fórum de […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ao comentar decisão do STF que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, fez uma analogia sobre o cumprimento da decisão: “é muito importante na vida a gente não quebrar o espelho por não gostar da imagem”. Portanto, segundo o ministro, a […]