O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que informe a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre todos os procedimentos e medidas cautelares relacionados à Petição (PET) 11645, que apura se houve tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela […]
TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos. Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da […]
Lei prevê cores para bengalas de acordo com grau de deficiência visual
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.951/24, que regulamenta as cores das bengalas de acordo com o grau de deficiência visual. Conforme a nova lei, a bengala branca será destinada a pessoas cegas. Usuários com baixa visão ou visão subnormal utilizarão bengalas verdes, enquanto […]
Barroso pede desculpas a Maria da Penha em nome do Estado brasileiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, fez nesta quarta-feira (7) um pedido de desculpas à farmacêutica e ativista Maria da Penha em nome do Estado brasileiro e do Judiciário. Conforme o magistrado, a retratação faz parte do acordo assinado pelo Brasil no processo em que foi […]
STF torna réu acusado de convocar pessoas para atos do 8/1
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (6) maioria de votos para tornar réu Ramiro Alves da Rocha Cruz Junior, acusado de convocar pessoas para participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O acusado é conhecido como “Ramiro dos Caminhoneiros” e […]
Deputado é condenado a pagar multa de R$ 54 mil por injúria contra governador
O deputado federal Éder Mauro (PL-PA), pré-candidato à Prefeitura de Belém, foi condenado a pagar multa de R$ 54 mil pelo crime de injúria contra o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB). O parlamentar postou um vídeo em seu perfil pessoal do Instagram considerado “de cunho ofensivo” em 2022 contra o então […]
Justiça Eleitoral determina remoção de vídeo com deepfake de Lula
A Justiça Eleitoral da 072ª Zona Eleitoral de Mirassol/SP, sob a jurisdição do juiz André da Fonseca Tavares, decidiu parcialmente a favor do PDT em uma representação por propaganda eleitoral irregular. O partido alegou o uso de deepfake para manipular a voz do presidente Lula, a fim de difundir informações […]
Lula sanciona Lei Orgânica da Defensoria Pública
Já está em vigor a Lei Orgânica da Defensoria Pública. A lei 14.941/24, sancionada pelo presidente Lula, cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento, no âmbito da Defensoria Pública da União, órgão responsável por gerenciar e aplicar recursos destinados à melhoria da instituição, visando fortalecer a estrutura e a […]
Lei permite que crianças e adolescentes visitem pais internados
O presidente Lula sancionou a lei 14.950/24 que assegura às crianças e adolescentes o direito de visitar seus pais internados em unidades de saúde, como hospitais e clínicas. A lei foi publicada no DOU nesta segunda-feira, 5, e entrará em vigor em 180 dias, período necessário para que as instituições de saúde […]
Lula sanciona com vetos lei que regulamenta atividades espaciais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei que institui a regulamentação de atividades espaciais no Brasil. A medida estabelece regras para a exploração espacial e a possibilidade de investimento privado no setor. O projeto, que já havia sido aprovado em julho deste ano, tem como […]