Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.353/26, que altera o CP para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma foi publicada em edição extra do DOU neste domingo, 8. A nova legislação modifica o art. 217-A do […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) suspender a deliberação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da […]
A ministra Daniela Teixeira, do STJ, reconheceu a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. A decisão aplica entendimento consolidado da 2ª seção da Corte, segundo o qual os débitos de condomínio têm natureza propter rem e acompanham o bem. O caso chegou ao STJ […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (5) por manter o ex-presidente Jair Bolsonaro preso na Papudinha, unidade prisional do Distrito Federal onde ele cumpre a pena de 27 anos e três meses de reclusão por crimes contra a democracia. Com isso, formou-se maioria para […]
Os presos pela operação Dataleaks, deflagrada desta quinta-feira (5) pela Polícia Federal, criaram uma plataforma aberta como espécie de “feirão” para vender dados de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). As informações constam na investigação da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética (DOIC), subordinada à Diretoria de Inteligência da PF. Segundo apuração […]
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (5) a Operação Dataleaks, para esclarecer a existência de uma base de dados não oficial abastecida com informações pessoais e sensíveis de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, a PF disse que a organização criminosa é “especializada na obtenção, na adulteração, na comercialização e na […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta quarta-feira (4). A proposta reestrutura e promove a integração entre as forças de segurança no país. Com a aprovação, o texto segue para o Senado Federal. A matéria foi enviada pelo […]
O presidente Lula nomeou o advogado Nauê Bernardo para compor o TSE no cargo de juiz substituto. A decisão foi publicada no DOU, nesta quinta-feira, 5. A nomeação ocorreu para o preenchimento da vaga decorrente do término do primeiro mandato de Edilene Lobo no tribunal. Bernardo foi escolhido a partir de […]
O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato […]
A Câmara dos Deputados aprovou o reajuste de 8% nos próximos três anos para servidores do MPU (Ministério Público da União) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Segundo o projeto de lei aprovado nessa terça-feira (3), a recomposição salarial ocorrerá de maneira sucessiva e cumulativa nos dias 1º […]