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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 7.438/2024, que obrigava o Governo do Distrito Federal (GDF) e suas empresas contratadas a adquirirem uniformes e outros artigos de uso obrigatório exclusivamente de indústrias sediadas no Distrito Federal. A decisão […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao juízo da Vara do Trabalho de Paranaíba (MS) que analise as medidas passíveis de serem impostas à prefeitura de Aparecida do Taboado (MS) relacionadas à implementação, fiscalização e manutenção de políticas públicas ligadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão do ministro foi tomada para cumprir a decisão da Primeira Turma […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista — mais tempo para análise — no julgamento para referendar uma decisão que suspendeu uma lei estadual do Rio de Janeiro que obrigava companhias aéreas a transportar gratuitamente, na cabine, animais de suporte emocional ou de serviço em […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no âmbito da investigação da elaboração de um plano de golpe de Estado no país, afirmou nesta sexta-feira (16), que caso seja condenado, não fugirá do Brasil, mesmo que tenha recebido conselhos para fazê-lo. “Alguns falam que eu devia sair do Brasil. Não vou […]
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) protocolou, nesta quinta-feira (15), no Senado, um pedido de impeachment do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suposto crime de responsabilidade. A representação acusa o magistrado de atuação político-partidária, vedada a integrantes do Supremo, após Dino sugerir uma “chapa imbatível” para […]
Um projeto de lei quer multar em até R$ 30 mil pessoas que utilizem bonecas hiper-realistas, conhecidas como bebê reborn, para conseguirem benefícios assegurados a pessoas com crianças pequenas, como prioridades em filas. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados. O autor, Dr. Zacharias Calil (União-GO), argumenta que a ação pode prejudicar pessoas que […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares impostas ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP). A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou a necessidade de manter as restrições para garantir a efetividade da instrução […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos das leis estaduais do Rio Grande do Sul, do Ceará e de Alagoas que instituíram critérios próprios de desempate para promoções por antiguidade na carreira do Ministério Público. As normas foram questionadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas Ações Diretas […]
Nesta quinta-feira, 15, em sessão plenária, a maioria dos ministros do STF reconheceu a constitucionalidade da resolução do TSE – Tribunal Superior Eleitoral que impõe restrições à obtenção da certidão de quitação eleitoral quando a prestação de contas de campanha não é realizada dentro do prazo legal. O relator do […]