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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido para relatar a ação da Câmara dos Deputados para rever a decisão da Primeira Turma da Corte que restringiu o alcance da suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos réus da trama […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 18.147/24, de São Paulo, que “proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar no âmbito do município de São Paulo e dá […]
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (15), uma portaria que muda a chamada “regra de proteção” do Bolsa Família, que permite as famílias continuarem recebendo o programa, mesmo após aumento de renda, desde que ainda estejam em situação de vulnerabilidade. Em abril, mais de 3 milhões de famílias foram beneficiadas […]
A venda ilegal de anabolizantes deve ser punida com pena de um a três anos de reclusão, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.003. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior reconheceu a prescrição da pretensão punitiva contra um homem […]
O Itamaraty, Ministério das Relações Exteriores, publicou nesta quinta-feira (15) o edital para o novo concurso público para o cargo de diplomata, com remuneração inicial de R$ 22.558,56. Serão ofertadas 50 vagas para Terceiro Secretário, classe inicial da carreira diplomática. As inscrições no concurso público começam nesta sexta-feira (16), às 10h, através do site do Cebraspe, banca […]
De veto a atendimento médico à criação de datas comemorativas, os bebês reborn – bonecas hiper-realistas tratadas como filhos por seus “pais” – passaram a ocupar espaço inusitado na pauta legislativa brasileira. Em diferentes Estados, parlamentares têm apresentado projetos que vão desde a aplicação de multas para quem leva os […]
Em um áudio revelado pela Polícia Federal (PF), o agente da PF Wladimir Soares afirma que integrava uma equipe que estava preparada para prender o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após as eleições de 2022. “Tinha que ter cortado a cabeça logo… tem que prender, prende […]
O governo federal precisará reservar R$ 69,7 bilhões no Orçamento de 2026 para quitar precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Os dados constam em relatório divulgado nesta quarta-feira (14) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), com base nos processos apresentados até abril de 2025. Ao todo, são 164 […]
O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), fez um elogio público ao empresário Ricardo Magro, dono da Refinadora de Petróleo de Manguinhos (Refit). A fala foi durante um evento patrocinado pela empresa, nesta semana, em Nova York. “Aqui homenageio um dos organizadores desse evento na pessoa do doutor Ricardo Magro, […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de uma lei do Paraná que reduzia o percentual de honorários advocatícios dos procuradores estaduais em ações judiciais de cobrança de créditos tributários devidos à Fazenda Pública. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, proposta pela […]