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Um projeto de lei quer multar em até R$ 30 mil pessoas que utilizem bonecas hiper-realistas, conhecidas como bebê reborn, para conseguirem benefícios assegurados a pessoas com crianças pequenas, como prioridades em filas. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados. O autor, Dr. Zacharias Calil (União-GO), argumenta que a ação pode prejudicar pessoas que […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares impostas ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP). A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou a necessidade de manter as restrições para garantir a efetividade da instrução […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos das leis estaduais do Rio Grande do Sul, do Ceará e de Alagoas que instituíram critérios próprios de desempate para promoções por antiguidade na carreira do Ministério Público. As normas foram questionadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas Ações Diretas […]
Nesta quinta-feira, 15, em sessão plenária, a maioria dos ministros do STF reconheceu a constitucionalidade da resolução do TSE – Tribunal Superior Eleitoral que impõe restrições à obtenção da certidão de quitação eleitoral quando a prestação de contas de campanha não é realizada dentro do prazo legal. O relator do […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido para relatar a ação da Câmara dos Deputados para rever a decisão da Primeira Turma da Corte que restringiu o alcance da suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos réus da trama […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 18.147/24, de São Paulo, que “proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar no âmbito do município de São Paulo e dá […]
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (15), uma portaria que muda a chamada “regra de proteção” do Bolsa Família, que permite as famílias continuarem recebendo o programa, mesmo após aumento de renda, desde que ainda estejam em situação de vulnerabilidade. Em abril, mais de 3 milhões de famílias foram beneficiadas […]
A venda ilegal de anabolizantes deve ser punida com pena de um a três anos de reclusão, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.003. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior reconheceu a prescrição da pretensão punitiva contra um homem […]
O Itamaraty, Ministério das Relações Exteriores, publicou nesta quinta-feira (15) o edital para o novo concurso público para o cargo de diplomata, com remuneração inicial de R$ 22.558,56. Serão ofertadas 50 vagas para Terceiro Secretário, classe inicial da carreira diplomática. As inscrições no concurso público começam nesta sexta-feira (16), às 10h, através do site do Cebraspe, banca […]
De veto a atendimento médico à criação de datas comemorativas, os bebês reborn – bonecas hiper-realistas tratadas como filhos por seus “pais” – passaram a ocupar espaço inusitado na pauta legislativa brasileira. Em diferentes Estados, parlamentares têm apresentado projetos que vão desde a aplicação de multas para quem leva os […]