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O uso do termo “penduricalho”, empregado de forma pejorativa pela imprensa para criticar a remuneração de magistrados, aplica-se geralmente a valores adicionais que o juiz recebe por trabalhos extraordinários, como cobertura de colegas em férias, atuação como juiz das garantias e acúmulo de varas ou núcleos sob sua jurisdição. É […]
Foi publicada nesta quarta-feira, 17, a lei 15.434/26, que cria, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). O órgão será responsável por acompanhar a implementação de decisões, sentenças e recomendações emitidas por organismos internacionais de proteção aos direitos […]
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modulação de efeitos fixada em julgamento de tema repetitivo não pode ser objeto de embargos de divergência. Para o colegiado, a modulação integra a técnica de julgamento adotada pelo órgão competente para apreciar o mérito da controvérsia, soberano na análise das […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de 11 participantes de uma rinha de galos realizada na região central de Pomerode durante a pandemia de Covid-19. A ação que motivou a denúncia do Ministério Público contra os réus ocorreu em setembro de […]
Uma montadora de bijuterias que foi despedida por ter um filho recém-nascido deve ser indenizada em R$ 15 mil, por danos morais. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença do juiz José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Soledade. Conforme […]
A responsabilidade objetiva prevista na lei do transporte rodoviário de cargas não se limita à relação entre transportador e dono da carga. Ela também se aplica ao transportador subcontratado perante o subcontratante. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao negar provimento a recurso especial. O colegiado acompanhou o […]
Uma instituição de ensino e o Estado do Rio Grande do Norte foram condenados após a exclusão de um candidato da lista de cotistas raciais no concurso público da Secretaria de Educação estadual, mesmo apresentando características fenotípicas a ser reconhecido na política de cotas. Em razão disso, o juiz Kennedi […]
O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim julgou procedente um pedido movido por um homem contra uma empresa de redes sociais após suas três contas terem sido suspensas. De acordo com a sentença, da juíza Leila Nunes de Sá Pereira, a plataforma foi […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) decidiu que a viúva de um trabalhador morto enquanto realizava serviço de manutenção em rodovia deve ser indenizada em R$ 100 mil por danos morais reflexos. Condenadas de forma solidária, as empresas ainda terão que pagar pensão mensal vitalícia, convertida em […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista em que um ex-empregado buscava o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por parte da empresa em que atuava. Na sessão de julgamentos do dia 3/6 o […]