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A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa do ramo de alimentos e suplementos para animais do sul do Estado ao pagamento de comissões atrasadas e indenizações a uma representante comercial de Lages. A decisão confirma integralmente a […]
O 6º Juizado Especial Cível de Natal condenou uma vendedora a pagar uma dívida de R$ 13.872,50 mais mil reais de danos morais a um fornecedor de camarões, após descumprir acordo comercial. A sentença é do juiz Jussier Barbalho Campos e ressalta que a ré não apresentou defesa, o que […]
Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira, 17/11, o Tribunal do Júri de Samambaia condenou o réu Silvoneide Carvalho de Torres a 31 anos, um mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de feminicídio, cometido contra a companheira. Silvoneide ainda foi condenado a seis meses de detenção, por embriaguez […]
A Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi condenou um homem após ele cometer o crime de ameaça contra sua ex-companheira em duas ocasiões distintas. Os delitos em questão acabaram configurando violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença, da juíza Vanessa Lysandra Fernandes, reconheceu a prática […]
Estabelecimentos de entretenimento são responsáveis pela segurança em suas dependências e, por isso, devem ressarcir o cliente caso o seu pertence seja furtado no local. Com esse entendimento, a juíza Tatiana Federighi Saba, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central — Vergueiro, da capital paulista, determinou que uma boate […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assú condenou uma mulher a três meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal leve. A sentença, da juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, analisou uma briga ocorrida entre duas mulheres por causa de dinheiro que desapareceu de uma conta […]
Uma resolução publicada pelo BC (Banco Central) na terça-feira (18) determina que os participantes diretos do SPI (Sistema de Pagamentos Instantâneos) do Pix adotem mecanismos próprios para identificar, em tempo real, movimentações atípicas ou potencialmente fraudulentas em sua Conta de PI (Pagamentos Instantâneos) no sistema. Conforme a resolução, assinada pelo diretor de Polícia Monetária do BC, Nilton José […]
A 3ª turma do STJ condenou a TV Globo ao entender que a emissora ultrapassou os limites da atividade jornalística ao associar Gustavo Gayer às agressões registradas em manifestação de enfermeiros em 2020, fixando indenização por danos morais em R$ 80 mil e determinando a retirada das reportagens do Globoplay. […]
A 1ª Vara Federal de Taubaté/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Caixa Consórcios a liberarem imediatamente a carta de crédito de consórcio imobiliário contratado por beneficiário que faleceu antes da contemplação da cota. A sentença determinou que o valor seja atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Na decisão, a juíza federal Marisa Vasconcelos seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a dimensão social do consórcio como bem comum pretendido e a dignidade humana de cada […]
Os usuários do Roblox que desejarem utilizar o chat na plataforma de jogos online em breve precisarão verificar sua idade, seja fornecendo um documento de identificação oficial ou permitindo que uma ferramenta de inteligência artificial faça uma estimativa de idade por meio de uma foto do rosto. A medida surge enquanto a […]