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A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar consumidor que ficou 24h sem energia elétrica em razão de corte indevido. O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo destacou que a falha na prestação de serviço “acarretou mais que meros aborrecimentos”. Narra o autor que o fornecimento de energia […]
O 4º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Laboratório Sabin a indenizar uma paciente que sofreu ferimentos durante exame realizado em suas dependências. A autora relata que foi submetida a exame de mamografia e ultrassonografia das mamas e axilas em junho de […]
O STF formou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da lei municipal 12.719/23, de Sorocaba/SP, que proíbe marchas, eventos e reuniões que façam apologia ao uso de substâncias ilícitas, como a Marcha da Maconha. Até o momento, cinco ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou que a norma […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou uma instituição de ensino superior a indenizar, por danos morais, uma aluna do curso de Biomedicina que teve a colação de grau atrasada por falha na oferta de estágio supervisionado obrigatório. Ao ajuizar a ação, a […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz condenou uma advogada que reteve parte da indenização obtida por sua cliente em um acordo judicial contra uma operadora de telefonia. A sentença determina que a profissional deve pagar R$ 6 mil por danos morais e devolver […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa e ex-gerente por concorrência desleal contra fabricante de artigos esportivos. O colegiado determinou que a ré se abstenha de utilizar indevidamente segredos e processos industriais da autora — revelados pelo ex-funcionário — e a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Em julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), o colegiado afastou, por unanimidade, as alegações trazidas por associações de magistrados e servidores, que apontavam vícios em emenda constitucional […]
O deputado Nikolas Ferreira foi condenado a pagar R$ 40 mil ao republicar vídeo nas redes sociais e afirmar que uma mulher transexual “é um homem”. O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de São Paulo/SP, citou a “irracionalidade de se preocupar com a vida […]
O plenário do STF tem maioria de votos para negar a possibilidade de candidaturas avulsas, em que o cidadão disputa eleições majoritárias – para presidente, governador, prefeito e senador – sem filiação a partido político. Julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser concluído nesta terça-feira, 25. Em análise está […]
O juiz de Direito Júlio Cesar Vicentini, que atuava na comarca de Ibaiti/PR, foi afastado do cargo após pedido formal da OAB/PR. A entidade atribuiu ao magistrado uma série de comportamentos considerados incompatíveis com a função, incluindo assédio sexual, desdém público pela advocacia e perseguição direta ao presidente da subseção […]