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O CNJ decidiu que mulheres que tenham sido vítimas de assédio sexual praticado por integrante da magistratura podem ser incluídas como terceiras interessadas em processos administrativos disciplinares, com atuação ativa durante a apuração. A determinação foi tomada pelo plenário na 16ª sessão Ordinária de 2025, por maioria, ao entender que […]
O Senado aprovou terça-feira (25), por 57 votos e duas abstenções, projeto sobre regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta tem impacto orçamentário bilionário e seguirá agora para a análise da Câmara dos Deputados. O autor do texto é o senador […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública (DP) goza da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com essa posição, o colegiado reconheceu a tempestividade de um recurso interposto pela […]
O plenário virtual do STF decidiu, nesta terça-feira, 25, manter a validade da lei 5.036/21 de Rondônia, que concede transporte intermunicipal gratuito a pessoas de baixa renda em tratamento de câncer, mas declarou inconstitucional o artigo que obrigava o Poder Executivo estadual a regulamentar a norma em até 120 dias. […]
A 15ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou loja de veículos a devolver os valores pagos por uma consumidora e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, após venda de um automóvel com vários defeitos. De acordo com o processo, a cliente comprou, em […]
O desejo de ter o próprio negócio faz parte do imaginário de grande parte da população brasileira. De acordo com uma pesquisa do Sebrae, empreender é o sonho de 6 em cada 10 brasileiros, perdendo apenas para a aquisição da casa própria e viagens pelo país. A busca por autonomia […]
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou, nesta terça-feira (25), que o debate sobre o fim da escala 6×1 vai envolver uma transição para micro e pequenas empresas. Segundo ele, a discussão deverá ser feita no âmbito legislativo no momento da aprovação do texto. “É difícil a gente […]
Correios foram condenados ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão da interrupção dos repasses destinados ao plano de saúde dos empregados. A decisão é do juiz do Trabalho André Luiz Amaral Amorim, da 3ª vara de Salvador/BA, que determinou a regularização dos repasses em até […]
A juíza Marina Caixeta Braga, titular da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa ao pagamento de indenização de R$ 8 mil por danos morais a uma ex-empregada que, durante o contrato de trabalho, foi impedida de levar refeições de casa, sendo obrigada a consumir exclusivamente lanches […]
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para rejeitar o agravo regimental apresentado pela defesa de Márcio Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, apontado como líder do Comando Vermelho. O recurso contesta uma decisão monocrática do ministro André Mendonça de negar um habeas corpus da defesa. Os advogados sustentam que Marcinho VP teria direito […]