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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) a pagar adicional noturno a uma de suas docentes, apesar da atuação ser em regime de dedicação exclusiva. A decisão é da 11ª Vara Federal de Curitiba. A professora moveu a ação em abril de 2024. […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-executivo da BASF S.A. que alegava ter recebido salário numa modalidade considerada ilegal durante o período em que atuou no exterior. Para o colegiado, a remuneração anual global ajustada no contrato previa expressamente a inclusão do 13º […]
O STF definiu, nesta quarta-feira, 26, a tese de repercussão geral que servirá de parâmetro para casos em que o vice-prefeito assume a chefia do Executivo, nos seis meses que antecedem as eleições. A Corte consolidou o entendimento de que essa substituição, quando decorrente de decisão judicial provisória, não configura […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Uma das principais bandeiras de campanha de Lula em 2022, a medida começa a valer a partir de janeiro […]
O 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar uma indenização por danos morais a um paciente que foi agredido dentro do Hospital Geral Dr. João Machado, enquanto estava internado na unidade hospitalar. A sentença é da juíza Renata […]
A plataforma de serviços financeiros Mercado Pago foi condenada a restituir um consumidor que sofreu fraude eletrônica bancária no valor de R$ 28.271. A decisão, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformou parcialmente sentença da Comarca de Esmeraldas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, […]
A Vara Cível do Guará condenou operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de consumidora. A magistrada observou que a empresa não comprovou ter adotado mecanismos adequados de confirmação de identidade. Segundo o processo, a autora teve número de telefone indevidamente utilizado por terceiros, o que permitiu que invasores […]
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por maioria de votos, julgou improcedente a ação movida pela viúva e filho de um trabalhador morto em serviço, atacado por um enxame de abelhas. O colegiado excluiu, assim, a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e […]
Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu aceitar a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e torná-lo réu pelo crime de coação. O caso estava sendo analiasado no plenário virtual da Primeira Turma e foi concluído na madrugada desta quarta-feira (26). Votaram para receber a denúncia o […]