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Quando há expressa indicação médica, o home care é um desdobramento do tratamento hospitalar previsto nos contratos com planos de saúde. A exclusão dessa cobertura, se ela se mostra necessária, configura abuso, já que restringe o cuidado com o paciente e esvazia o próprio objeto do contrato. O entendimento é do juiz Luiz […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estado a indenizar cinco pessoas agredidas por policiais militares durante o Carnaval de 2013. Cada um receberá indenização de R$ 10 mil por conta da violência dos agentes. O colegiado entendeu que houve uso excessivo da força pelos policiais, […]
A legislação trabalhista não assegura estabilidade no emprego após o período de descanso. O que a lei proíbe é a dispensa durante as férias, já que o contrato de trabalho fica suspenso no tempo correspondente. As empresas devem observar, porém, situações de estabilidade no emprego, como gestação, acidente de trabalho […]
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) libere imediatamente o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador vinculado a uma empresa têxtil que encerrou as atividades de forma irregular, no ano de 2001. A sentença, do juiz federal Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro, ordenou que o valor retido (R$ 10.782,93) seja atualizado monetariamente. O magistrado considerou que a prova de inatividade operacional da empresa caracterizou despedida indireta por culpa do […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma microempresa de comércio e confecção de lingeries a pagar R$ 20 mil, por danos morais, a uma empregada que sofreu assédio sexual do proprietário da empresa ao longo de mais de dez anos de trabalho. As duas […]
Uma instituição de ensino superior deve reabrir a matrícula de um estudante mantendo as condições originalmente pactuadas no contrato, incluindo o reaproveitamento das disciplinas cursadas, a bolsa de estudos e a dispensa do estágio obrigatório. A sentença é do juiz José Maria do Nascimento, do 13º Juizado Especial Cível da […]
Uma clínica odontológica foi condenada pela Justiça após uma paciente sofrer sérios transtornos devido a uma prótese dentária quebrada e à falha no atendimento. A decisão foi proferida pela juíza Welma Maria Ferreira, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, que determinou que a parte ré devolvesse […]
A vulnerabilidade do sistema e a falta de cautela na verificação de cadastros configuram falha na prestação do serviço e geram responsabilidade pelo uso indevido de dados pessoais por terceiros. Esse foi o fundamento do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF) para condenar a plataforma de transporte […]
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou clínica psiquiátrica por fuga de paciente que invadiu a residência vizinha. O colegiado determinou que a instituição indenize os autores, que vivem em imóvel contíguo, em R$ 7,5 mil, valor referente aos danos morais sofridos. Em 1º […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ), em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp), instituíram o “Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas” no Estado. A intenção é aprimorar a fiscalização de medidas […]