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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu mandado de segurança para assegurar o direito de uma candidata aprovada no concurso da Polícia Penal a participar de futura edição do Curso de Formação Profissional, em razão de sua condição de puérpera e lactante à época da convocação. A decisão […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros em contrato de financiamento de veículo e afastou a mora do devedor. Assim, julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Comercial […]
Avanços recentes da robótica e da inteligência artificial (IA) estão trazendo ao mundo invenções a aplicações que pareciam impossíveis até pouco tempo atrás. Prova disso é que uma cozinha robô venceu o Robotics Award 2026, prêmio internacional de robótica, entregue em Hannover, na Alemanha. A criação da empresa GoodBytz, sediada em Hamburgo, […]
No Mês da Mulher, é preciso reforçar o alerta sobre um golpe cada vez mais comum: o estelionato sentimental. A prática é caracterizada pela obtenção de vantagens financeiras por meio de atitudes de dominação e da conquista da confiança e do afeto das vítimas. Uma reportagem especial produzida pela Secretaria […]
A influenciadora Carolina Portaluppi, 31, usou as redes sociais, recentemente, para contar que foi vítima do chamado “golpe do chocolate”. No Instagram, a jovem, que é filha do técnico Renato Gaúcho, narrou que recebeu um link de um site de uma famosa empresa de chocolate dizendo que ela ganharia uma premiação em chocolate […]
TRT da 4ª região negou sobreaviso a supervisor de centro de distribuição que permanecia disponível no celular após a jornada, ao entender que a mera possibilidade de contato fora do expediente não basta para caracterizar o regime, já que não houve prova de restrição efetiva à liberdade de locomoção do […]
Bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário. Por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Com base nesse entendimento, o juiz André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes, da 4ª Vara Federal Cível da Seção […]
Para marcar a Semana da Mulher 2026, o TRT-MG traz uma coletânea de casos decididos à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, que estabelece orientações para que os julgamentos realizados considerem a igualdade e a não discriminação, especialmente no que diz respeito às questões de gênero. Em alguns […]
O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade como amicus curiae em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023. A norma estabelece mecanismos para garantir igualdade de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função e prevê […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender quaisquer medidas adotadas por órgãos federais que possam impedir a continuidade dos serviços estaduais de saúde no Piauí. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3738. A ação foi proposta pelo governo do Piauí, que afirma […]