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O juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu, no âmbito de um Habeas Corpus coletivo, salvo-conduto para uma associação de Santa Catarina importar sementes e cultivar até 996 plantas de cannabis sativa por ano para fins medicinais. Conforme os autos, os diretores da organização ajuizaram a […]
Disciplinada na Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares, a reforma é o ato administrativo que transfere o militar definitivamente para a inatividade, em razão de incapacidade física, idade-limite ou outros motivos previstos em lei. Diferentemente da passagem para a reserva, que mantém o vínculo com as Forças Armadas e a possibilidade de […]
Ao negociar acordo de delação premiada com acusado da finada “lava jato”, o ex-juiz federal Marcelo Bretas manipulou a competência para concentrar os casos contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. E, com isso, perdeu a imparcialidade para julgá-lo. Com esse fundamento, a defesa de Cabral reforçou, nesta […]
Auxiliar de limpeza vítima de comentários racistas proferidos pela chefe em escola após ser indicada para assumir função de liderança será indenizada em R$ 30 mil por danos morais. A decisão é da 3ª turma do TRT da 2ª Região, ao reconhecer que as falas discriminatórias da superior hierárquica foram […]
Embora a lei use 18 ações para tipificar o tráfico de drogas, entre elas ter consigo e carregar entorpecentes, para a condenação é imprescindível que o réu seja flagrado em atos de traficância ou que seja comprovada a finalidade mercantil do material ilícito. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, a partir de hoje (27/11), a nova versão do Geopresídios, plataforma que reúne informações atualizadas sobre inspeções no sistema prisional brasileiro e outras unidades de privação de liberdade. Dentre os 1.836 estabelecimentos inspecionados nos últimos três meses, foi identificada taxa de ocupação de […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ingressou com uma queixa-crime por difamação contra o sindicalista José de Araújo Pereira, coordenador do Sintef-PB (Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba). A ação foi motivada por uma campanha realizada em outubro pelo sindicato, que espalhou dez outdoors em Campina Grande […]
A juíza Federal Claudia Valéria Bastos Fernandes, da 11ª vara Federal do Rio de Janeiro, absolveu o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco, o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva e outros 13 réus em ação de improbidade administrativa relacionada a contratos da estatal para o projeto […]
Conhecido nas redes sociais e com quase 750 mil seguidores, o médico Gabriel Almeida é um dos alvos de uma operação da Polícia Federal contra um grupo responsável por produzir e vender clandestinamente remédios injetáveis usados para emagrecer. A ação acontece na manhã desta quinta-feira (27) em quatro estados. Almeida se […]
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta quarta-feira (26), a liberação do uso do fundo para imóveis de até R$ 2,25 milhões para contratos antigos e novos. Com a mudança, o FGTS poderá ser usado para financiar unidades até esse valor, independentemente da […]