Ao negociar acordo de delação premiada com acusado da finada “lava jato”, o ex-juiz federal Marcelo Bretas manipulou a competência para concentrar os casos contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. E, com isso, perdeu a imparcialidade para julgá-lo.
Com esse fundamento, a defesa de Cabral reforçou, nesta quinta-feira (27/11), pedido para que o Supremo Tribunal Federal reconheça a incompetência da Justiça Federal para julgar um processo da “lava jato” (na fase conhecida como “calicute”) contra ele e anule todos os atos praticados por Bretas, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça.
Além disso, o ex-governador pediu ao Superior Tribunal de Justiça que reconheça a suspeição de Bretas e anule suas decisões contra ele.
Segundo Cabral, Bretas “se utilizou escancaradamente de um acordo de colaboração premiada e de uma confissão ‘arranjada’ para firmar sua competência ilegalmente, e perpetuá-la depois, em processos que, na realidade, deveriam ser livremente distribuídos”.
No processo em questão, em 2017, Bretas condenou Cabral a mais de 45 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Um ano depois, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região aumentou a pena em alguns meses.
O ex-governador sempre argumentou que a Justiça Federal não tinha competência para julgar o caso, pois os crimes teriam sido supostamente cometidos com fins eleitorais.
Mas Bretas, então à frente da a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou o pedido de envio dos autos à Justiça Eleitoral. Por isso, a defesa de Cabral acionou o STF.
Em 2022, o ex-governador também passou a alegar a quebra de imparcialidade de Bretas no julgamento das ações da “lava jato” no Rio de Janeiro.
Distorção da competência
Em nova petição, Cabral destaca que Bretas foi aposentado compulsoriamente em junho pelo CNJ pelos abusos que cometeu no braço fluminense da “lava jato”.
O conselho puniu Bretas pela negociação de penas no caso da delação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho e pela condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro para prejudicar o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), e favorecer a candidatura de Wilson Witzel (PMB) ao governo estadual em 2018.
Segundo o ex-governador, os processos administrativos disciplinares do CNJ deixam claro que o ex-juiz manipulou “colaborações premiadas, exigindo falsas confissões para que pudesse justificar prevenções tecnicamente inexistentes, dentre outras ilegalidades”.
Citando áudio de Nythalmar com o empresário Fernando Cavendish, Cabral argumenta que Bretas tinha interesse na celebração do acordo de delação para justificar a prevenção da 7ª Vara Federal Criminal do Rio para julgar os processos da “lava jato” no estado. E isso lhe fez negociar para Cavendish prestar declarações falsas de que teria combinado a propina diretamente com Cabral.
“Rememora-se que este diálogo ocorreu em relação a Operação Saqueador, antecedente à Operação Calicute, que ora se discute a competência, e que Bretas, através dela, forjou uma prevenção inexistente, partindo desta confissão falsa, para criar a manutenção da da prevenção para as ações penais oriundas da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro”, diz a defesa do ex-governador. A petição é assinada pelos advogados João Pedro Proetti e Patricia Proetti.
Pedido de suspeição
A defesa do ex-governador também pediu ao Superior Tribunal de Justiça que Bretas seja considerado suspeito para julgá-lo.
De acordo com Cabral, a negociação do acordo de Cavendish mostra que o ex-juiz tinha perdido a imparcialidade. Por isso, pede a anulação dos atos praticados por Bretas.
“Não há qualquer dúvida de que Marcelo Bretas, em conluio com o MPF e em razão de sua espúria relação com Nythalmar, assumiu o papel de acusador e quebrou a sua imparcialidade, evidenciando a sua suspeição cuja aurora é anterior ao oferecimento da primeira denúncia do MPF em que Sergio Cabral figurou no polo passivo (Operação Calicute)”, diz a defesa.
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FONTE: Conjur | FOTO: Reprodução