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Após a perda de mandato de Eduardo Bolsonaro (PL), a PF (Polícia Federal) determinou o retorno imediato dele ao cargo na corporação, sob risco de “providências administrativas e disciplinares cabíveis” caso ocorra “ausência injustificada”. Em ato declaratório publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (02), a PF ordena o “retorno imediato para fins exclusivamente […]
Indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos que condenou empresa do setor químico pela emissão irregular de poluentes. A indenização, referente aos danos morais […]
Decisão reconhece que a IOERJ deve seguir regime de precatórios. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) não pode ter seus recursos bloqueados para o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito […]
O Brasil gerou 85.864 postos de trabalho no mês de novembro, resultado de um total de 1.979.902 admissões e 1.894.038 desligamentos. Os dados fazem parte do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Acumulado Os números mostram que, no […]
Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgou o dissídio coletivo em sessão extraordinária nesta terça-feira (30). 30/12/2025 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) reuniu-se de forma extraordinária na tarde desta terça-feira (30) para julgar o dissídio coletivo de greve e a reconvenção envolvendo a […]
Réu está proibido de usar redes sociais sob pena de prisão preventiva. Ministro Alexandre de Moraes intimou a defesa de Filipe Garcia Martins Pereira a prestar esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre a notícia de que o réu teria utilizado a rede social LinkedIn, apesar de estar submetido a […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido liminar em recurso em habeas corpus apresentado por um homem investigado por envolvimento em um esquema de exportação ilegal de medicamentos controlados do Brasil para os Estados Unidos. Ele está preso preventivamente em decorrência dos desdobramentos da Operação Tarja Preta. De […]
A cadeia de custódia é uma garantia de confiabilidade e autenticidade das provas digitais. A falta de metadados e a impossibilidade de verificação de integridade técnica impedem que materiais desse tipo, como vídeos, sejam admitidos no processo. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, deu […]
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia interrompido o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis metropolitanos do município de São Paulo. A parcela, criada pela Lei municipal 17.812/2022, é destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal e […]
Texto reduz benefícios tributários, eleva taxação de bets e fintechs. Trecho da lei que abria a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares foi vetado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a LC 224/25, que reduz e redefine critérios para incentivos e benefícios tributários da União, estabelece responsabilidade solidária no recolhimento de tributos […]