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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma norma de São Paulo que criou cargos comissionados para atividades de transporte e segurança no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). A decisão foi tomada por maioria de sete votos, seguindo a posição do ministro Alexandre de Moraes. No mesmo julgamento, por unanimidade, […]
O empresário Antonio Carlos Camilo Antunes – conhecido como “Careca do INSS” – processou um portal de notícias por calúnia, injúria e difamação pelo uso repetido do apelido. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) rejeitou a queixa-crime no último domingo (18). “As expressões utilizadas nas matérias jornalísticas, inclusive […]
A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania concedeu, nesta quinta-feira (22), anistia política a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em razão das violações sofridas durante a ditadura militar. Os conselheiros também foram favoráveis ao pagamento de uma indenização de R$ 100 mil, em prestação única. “Ante o exposto, opino pelo provimento […]
O plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes e procedimentos para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade. De acordo com o normativo, a transferência poderá ser autorizada quando estiver fundamentada no PIA – Plano Individual de Atendimento, […]
Uma discussão entre um advogado e uma delegada, em uma delegacia de Salvador, resultou na voz de prisão por desacato para o advogado na última terça-feira (20). O incidente ocorreu na 12ª Delegacia Territorial (DT) de Itapuã e será investigado pela Corregedoria da Polícia Civil. O advogado Mateus Nogueira relatou em […]
Em sessão na última terça-feira, 20, a 2ª turma do STJ decidiu que a remuneração dos depósitos compulsórios, feita pelo Banco Central por meio da taxa Selic, possui natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto da relatora, ministra […]
A 14ª Vara Cível da Capital negou pedido para que ex-candidato a prefeito indenize outro candidato por insinuações de que teria cometido crime de assédio sexual. As acusações aconteceram durante debate pré-eleitoral. Para o juiz Christopher Alexander Roisin, embora o tema pareça ser apenas de Direito Privado (agressão verbal de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação de um assaltante que havia sido absolvido porque as provas obtidas pela polícia e que permitiram sua identificação foram consideradas ilegais. A discussão ocorreu na sessão Plenária desta quinta-feira (21), no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075, sob a relatoria do ministro Dias […]
Durante sessão no STF, nesta quarta-feira, 21, ministra Cármen Lúcia defendeu uma análise mais criteriosa na aplicação do princípio da insignificância, especialmente em casos de furtos reiterados que configuram prática habitual como meio de vida. S. Exa. citou o ministro Sepúlveda Pertence, ao afirmar que “quando o crime é meio […]
O Senado aprovou, na última terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que estados e o Distrito Federal possam criar legislações para a proteção de idosos. Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado com 57 votos a favor no […]