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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras. Após receber o recurso, que está em […]
A Corregedoria Nacional de Justiça informou que o ministro Mauro Campbell Marques determinou o afastamento cautelar imediato do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, integrante da 21ª Câmara Cível Especializada do TJ/MG. A decisão foi proferida no âmbito de Reclamação Disciplinar e tem como objetivo apurar graves indícios de irregularidades e […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (30) lei que cria 17,8 mil cargos públicos. Desses, 16,3 mil são para professores e outras áreas ligadas ao Ministério da Educação e 1.500 cargos no Ministério de Gestão e Inovação. A lei sancionada também cria o Instituto Federal […]
O juiz Geraldo Claret de Arantes, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Clube Atlético Mineiro a entregar duas camisas oficiais do clube e a pagar indenização total por danos morais de R$ 4 mil a dois torcedores do time, após falha na prestação de serviço […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empregadora doméstica de Nazaré da Mata (PE) a pagar a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um caseiro por rescisão antecipada do contrato de experiência. Segundo o colegiado, a parcela visa proteger […]
A recusa em fornecer um remédio registrado na agência reguladora e com indicação médica configura conduta abusiva da operadora. A obrigação de custeio se mantém mesmo que o tratamento não esteja no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente se for indispensável. Com base neste entendimento, a 3ª […]
A obrigação de manter a câmera ligada em uma audiência virtual para reconhecimento pessoal pela testemunha não faz com que o suspeito produza prova contra si mesmo, nem gera qualquer tipo de nulidade. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em […]
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu anular a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, em caso envolvendo um esquema de compra de votos nas eleições de 2016. Relator do caso, Zanin aceitou pedido de habeas corpus protocolado pela defesa de Garotinho. A decisão foi assinada na quinta-feira […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Poços de Caldas, no Sul do Estado, e determinou que um usuário e uma rede social indenizem uma mulher que teve um vídeo divulgado sem autorização. A indenização por danos morais, que deve ser […]
A certidão negativa da Ordem dos Advogados do Brasil, que comprova a ausência de pendências com a instituição, não pode ser exigida de candidatos de concursos públicos que nunca integraram os quadros da instituição. Essa exigência é especialmente inviável quando outras provas documentais atestam a impossibilidade do exercício da advocacia. Com base neste […]