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Mudança afeta diretamente quem cometer os crimes de peculato, concussão, como as “rachadinhas”, e corrupção passiva. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em votação simbólica feita nesta terça-feira (2), um projeto de lei que diz que infratores que desviarem dinheiro público precisarão ressarcir o Estado em dobro. A […]
Colegiado concluiu que não ficaram comprovadas razões pelas quais PMs adentraram residência sem consentimento do morador. A 6ª turma do STJ anulou provas obtidas por busca domiciliar e absolveu de tráfico de drogas acusado de ter jogado pacote com cocaína pelo muro após avistar patrulhamento. Seguindo voto do relator, ministro […]
Até o momento, dois ministros são favoráveis à prescritibilidade do ressarcimento e dois são contrários, entendendo que ação deve voltar à instância originária para apuração de eventual dolo. Pedido de vista do ministro Luiz Fux adiou votação da 1ª turma do STF que analisa se condenação do réu em ação […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (2/4), a indicação do conselheiro Marcello Terto e Silva como ouvidor nacional de Justiça. O ato ocorreu na abertura da 4.ª Sessão Ordinária, que ocorre na sede do órgão, em Brasília. O conselheiro assumirá a Ouvidoria do […]
Acordos de não persecução penal, propostos pela PGR, foram homologados pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro Alexandre de Moraes validou mais 21 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem a ações penais pelos atos antidemocráticos de 8/1. No total, 102 réus por crimes considerados […]
O advogado tributarista Gustavo Brigagão tomou posse nesta segunda-feira (1º/4) no seu segundo mandato como presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). À frente da associação desde 2021, Brigagão foi reeleito para o triênio 2024-2027. A cerimônia de posse contou com a presença da ministra aposentada […]
Um trabalhador que exercia a função de vendedor de uma empresa de comércio atacadista de produtos alimentícios deverá receber indenização no valor de R$ 60,00 por mês, para reembolsar gastos com celular particular no serviço. Ele trabalhava com veículo, visitando clientes e prestando contas à empresa, em tempo real, com […]
Análise de um recurso do INSS estava marcada para a quarta-feira (3). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, retirou da pauta da próxima quarta-feira (3) o julgamento da análise de um recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra a “revisão da vida toda”. Em […]
Medida se aplica aos negociante dos Estados Unidos. Duas das maiores redes de cartões de crédito do mundo, Visa e Mastercard, bem como os bancos que emitem cartões com elas, concordaram em fazer um acordo em um processo antitruste de décadas movido por comerciantes. O acordo deverá reduzir em US$ […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentará ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2253-C/2022, que propõe modificações na Lei de Execução Penal. O documento, aprovado durante a Sessão do Conselho Pleno nessa segunda-feira (25/3), aponta para possíveis impactos nas […]