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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular: Súmula 666 – A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, […]
Ministro entendeu que decisão do Tribunal de Justiça não confronta decisões já proferidas pelo Supremo. Ministro do STF, Edson Fachin, rejeitou reclamação da TIM contra decisão do TRT da 2ª região, que condenou a empresa a pagar direitos trabalhistas a uma mulher contratada como pessoa jurídica por seis anos. O relator do […]
Norma municipal não invade competência do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal Lei nº 5.669/23, de Tremembé, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou daquelas que, mesmo concluídas, não atendem ao fim a que se […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (23) que a descriminalização de determinadas drogas, como a maconha, não pode ser estabelecida por meio de decisão judicial. O debate, segundo ele, deve ser feito no “âmbito da política”. O tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei sobre as novas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta foi aprovada com o limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício até dezembro de 2026, conforme queria […]
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 165/2024, que consolida os atos expedidos desde 2007 para reger as atividades do foro judicial do Poder Judiciário. Esse documento é resultado de trabalho realizado durante seis meses, que demandou a realização de uma consulta pública. O provimento institui o Código de […]
Ao menos seis perfis bloqueados por determinação de Moraes fizeram transmissão ao vivo na plataforma, aponta PF. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste sábado (20), que o X (antigo Twitter) se manifeste num prazo de cinco dias sobre os descumprimentos judiciais apontados por um […]
O dia 23 de abril é especial para a internet brasileira. Há exatos dez anos, em 2014, foi sancionado o Marco Civil da Internet, conjunto de medidas que ajuda a regular o ambiente digital no país. Proposta pelo advogado e professor Ronaldo Lemos em um texto de 2007, a ideia evoluiu para […]
Ministro Marco Aurélio Bellizze considerou decreto-lei 911/69 que estabelece a aplicação da multa somente com a improcedência da ação de busca e apreensão. A 3ª turma do STJ decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no art. 3º, § 6º, […]
A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) publicou recentemente o Ato Nº 5155. Ele diz respeito às novas regras para a produção de carregadores de celulares e ao mesmo tempo visa testes mais precisos para a aprovação deles para a venda no mercado nacional. Essa atualização da Anatel tem como […]